No dia 24 deste mês, data em que o deputado federal Juscelino Filho oficializou sua saída do União Brasil e filiação ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) no Maranhão, o Supremo Tribunal Federal (STF) intimou a Procuradoria-Geral da República (PGR) a se manifestar no inquérito contra o parlamentar.
Segundo o blog do Isaías Rocha apurou, o procedimento foi realizado após o ministro Flávio Dino, relator do caso no âmbito da Corte, abrir vistas ao órgão responsável por investigar e acusar autoridades com foro privilegiado, conforme despacho publicado na última segunda-feira, 23.
A apuração ocorre em um inquérito sigiloso vinculado às Petições 10846, 11374 e 11469, conforme revelamos no final do ano passado. Estão sendo investigados, além do deputado, sua irmã, Luanna Rezende, ex-prefeita de Vitorino Freire; o empresário Eduardo DP; e mais duas pessoas.
De acordo com as informações, o inquérito apura um suposto esquema criminoso de desvio de emendas parlamentares destinadas pelo deputado federal e ex-ministro das Comunicações.
Suspensão dos prazos de defesa
Em maio do ano passado, o relator chegou a suspender os prazos de resposta de todos os réus e convocou a Polícia Federal para incluir nos autos os elementos de prova requisitados pela defesa, todos já anuídos pela PGR
Além disso, determinou ainda a substituição da peça de denúncia apenas na parte que continha transcrições ilegíveis, a fim de assegurar a ampla defesa dos acusados, conforme despacho, de caráter sigiloso, obtido com exclusividade pela coluna. Eis a íntegra (PDF – 146 KB)
“Após a juntada dos documentos citados no ítem ‘c’, abra-se vista à Procuradoria Geral da República para substituição dos trechos ilegíveis da peça de denúncia , conforme ítem ‘a’. Cumpridas as diligências determinadas nesta decisão saneadora, proceda-se nova intimação dos denunciados para oferecer defesa, resguardada a integralidade do prazo”, concluiu.
PET 10846
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