O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ingressou uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra Conceição de Maria Soares Madeira, secretária da Saúde de Imperatriz, a 626 km de São Luís.
A ação tem por base um inquérito civil, que investigava o descumprimento da decisão judicial, transitada em julgado, proferida em janeiro de 2013, a qual determinou ao município o fornecimento de medicações essenciais, entre outros insumos, a pessoas com deficiência e amputados do município de Imperatriz.
De acordo com a investigação da Promotoria, a secretária de Saúde vem desobedecendo a decisão judicial, não fornecendo os medicamentos, em contrariedade ao que foi garantido na sentença.
No decorrer do procedimento, o MP realizou diversas audiências com representantes do Município e do Centro de Assistência Profissionalizante ao Amputado e Deficiente Físico de Imperatriz (Cenapa), com o objetivo de estabelecer o diálogo e agilizar a regularização do fornecimento dos medicamentos.
O promotor Newton Bello Neto, responsável pela a ação, diz que o município chegou a regularizar a entrega de alguns remédios e insumos, mas alguns dos itens assegurados pela decisão judicial foram fornecidos em quantidade insuficiente, mesmo após Recomendações expedidas pelo MP e de outros pedidos de providências para o cumprimento da sentença.
Pedidos
Diante dos fatos, o MP pede a condenação da secretária da Saúde, Conceição de Maria Soares Madeira, solicitando à Justiça que determine a perda da função pública da ré, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor das remunerações percebidas pelos agentes públicos envolvidos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
