A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação com nota técnica detalhando as regras para indicação de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) nos últimos dez anos. Eis a íntegra (PDF – 9 MB)
A manifestação foi enviada ao Supremo após o ministro Flávio Dino, relator da ação, pedir ao legislativo maranhense esclarecimentos sobre os procedimentos que, segundo ele, existe uma previsão legal expressa para efeitos ex tunc.
Além de fornecer detalhes sobre os últimos indicados, o documento da Procuradoria da Casa pede a revogação das medidas provisórias para garantir a plena eficácia das normas promulgadas no exercício legítimo da competência legislativa estadual, respeitando a separação de poderes e o pacto federativo.
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ADI 7780
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