Era abril deste ano quando a Câmara Municipal de Luís Domingues decidiu cassar o mandato do vereador Onezimo de Carvalho Calado – “Nevo Calado” (Podemos), após ser acusado de quebra de decoro parlamentar por supostas acusações caluniosas contra o prefeito Gilberto Braga, autor da denúncia.

O problema, entretanto, é que o rito ignorou o fato de que o prazo legal para encerrar o processo tinha acabado em fevereiro. Além disso, o Legislativo não respeitou o mandamento constitucional e a jurisprudência ao cassar um de seus integrantes, conforme já explicamos em riquezas de detalhes.

Para reaver o mandato, uma ação declaratória de nulidade de atos foi impetrada na justiça, no dia 10 do mesmo mês, pelo advogado Edilson Santana de Souza, que atua na defesa do parlamentar afastado. Na petição inicial, o causídico aponta uma série de vícios, parcialidade do chefe do Legislativo que é irmão do autor da denúncia, preclusão e ilegalidades no processo administrativo.

Após seis meses tramitando na justiça, o processo ainda aguarda na ‘gaveta’ da juíza Mara Carneiro de Paula Pessoa, por um julgamento. Ela era titular da Comarca de Guimarães, mas na época estava respondendo pela Comarca de Carutapera. No dia 1º de agosto, Mara Carneiro de Paula Pessoa foi removida para a Comarca de Santa Rita, mas segue respondendo pela Vara Única da Guimarães.

Após receber a ação, a magistrada decidiu dar prazo legal para que a Câmara pudesse se pronunciar sobre o assunto. Notificado no dia 19 daquele mês, o advogado do Legislativo Giovane Sodré, que também atua como Procurador do Município e aparece no vídeo que viralizou na internet, teve de explicar as alegações levadas ao conhecimento do judiciário maranhense.

Pouca movimentação

Desde então, o processo pouco tramitou naquela Comarca. Um levantamento realizado pelo blog do Isaías Rocha apontou que a última movimentação da ação foi no dia 10 de maio, quando foi feita uma juntada de petição pelo advogado Edilson Santana de Sousa, que é promotor aposentado.

Hoje, dia 10 de outubro, o caso completa seis meses sem nenhuma resposta. Falta alguém colocar o processo de Luís Domingues na pauta para julgamento da magistrada.

Embora esteja respondendo pela Vara de Guimarães, a juíza da Comarca de Santa Rita precisa garantir uma duração razoável do processo. Ou então que assuma o julgamento em caráter de urgência. Não pode demorar tanto tempo.

Se não julga, como fica?

Nada dá direito a uma julgadora de levar indefinidamente a demanda. Tem mais é que colocar em julgamento para que as partes, inclusive o vereador cassado ou a própria Câmara, possam recorrer a outra instância, se for o caso.

Se a relatora não decide, não julga, como é que fica? É questão constitucional. O caso emblemático – que teve grande repercussão nas redes sociais – requer resposta imediata do Judiciário porque causa insegurança jurídica total. O que não pode é a relatora seguir “sentada” no processo, onerando o Estado e prejudicando uma das partes.

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