Eleito pela primeira vez governador do Maranhão, o médico-veterinário Carlos Brandão (PSB) mantém a postura municipalista, a qual tem sido uma de suas principais marcas desde que assumiu o comando da gestão estadual das mãos do ex-governador Flávio Dino (PSB), em abril do ano passado. Exceção desta realidade, a prefeitura de São Luís, gerida pelo advogado Eduardo Braide (PSD), enfrenta inúmeros entraves para que o diálogo com a Câmara Municipal seja viabilizado.

Reflexo disso ou não, a gestão municipal amarga uma crise estrutural, acarretando a péssima visibilidade do chefe do Executivo municipal entre os ludovicenses. A rusga do gestor com o Legislativo municipal gerou atraso na aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) – no prazo constitucional para conferir eficácia ao princípio da legalidade das despesas públicas.
A situação, por exemplo, levou o prefeito ludovicense a virar uma espécie de ‘retardatário do processo’, pelo fato de a capital maranhense ser a única no país que ainda não teve seu orçamento deste ano aprovado.

De acordo com o § 2º, do art. 35 do ADCT, o prazo para o Executivo enviar ao Legislativo a proposta de LOA é até o dia 22 de agosto de cada exercício, sob pena de o Legislativo deliberar a proposta orçamentária com base no orçamento do exercício anterior, conforme estabelece o art. 32 da Lei nº 4.320/64. No entanto, é deve do Parlamento devolver a proposta orçamentária no prazo constitucional, ou seja, até o dia 22 de dezembro de cada ano, sob pena promulgação da proposta orçamentária pelo Executivo.

Protocolada sob nº 204/2022, a LOA começou a tramitar na Câmara de São Luís em outubro, dois meses depois do prazo legal. Mas, por desinteresse no diálogo em promover despesas à discrição das unidades orçamentárias, Braide optou em apostar na judicialização das ações legais da prefeitura, governando por meio de liminares.

Existem dois motivos que levaram a aprovação da peça orçamentária ‘empacar’ na Câmara: Braide tenta impedir os vereadores de apresentarem sugestões à Lei Orçamentária Anual, por meio da emenda impositiva que destina recursos para obras, projetos ou instituições; e articulação para evitar a redução do limite máximo para suplementação, o chamado ‘pix orçamentário’ – onde atua à revelia dos vereadores na abertura dos créditos suplementares.

A próxima tentativa de aprovação da proposta deve acontecer na manhã desta terça-feira, 10, a partir das 10h, no Plenário Simão Estácio da Silveira, durante sessão extraordinária. No entanto, por falta de votos necessários, é provável que a matéria seja adiada novamente.

Toda essa ginástica faz a capital maranhense viver a época das cavernas em termos de orçamento público. Tudo é gasto na orelhada. Sem aprovação da LOA, Braide age da mesma forma que vem fazendo desde janeiro do ano passado: abrindo créditos suplementares adicionais mediante utilização de verbas previstas na lei orçamentária de 2022.

É como condenar o acusado com base em projeto de alteração do Código Penal que criminaliza determinada conduta. Diante da falta de dialogo, habilidade e transparência, a capital maranhense tem como resultado uma cultura de afronta às leis orçamentárias com anuência dos órgãos de controle e do próprio judiciário que tenta ‘legalizar’ o crime de um governante desprezível com os princípios que norteiam a administração pública.

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