Atendendo um pedido do Sindicato dos Advogados do Maranhão (SAMA), o vereador Fábio Câmara (PMDB), deve apresentar na Câmara Municipal de São Luís (CMSL), um anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a delimitar e marcar faixas de sinalização horizontal de estacionamentos privativos para advogados nos órgãos do Poder Judiciário na capital maranhense. O anteprojeto já está sendo produzido pelo presidente da entidade, o advogado criminalista Mozart Baldez.
O vereador Fábio Câmara, que deve ser reunir nos próximos dias com a diretoria do sindicato para discutir o assunto, afirmou que é a favor da proposta, pois com esta regulamentação será possível disciplinar o bom uso das vagas que serão disponibilizadas.
— Todos nós podemos precisar de um advogado um dia e não queremos que ele perca prazos porque não consegue estacionar onde ele deveria. Acredito que com a regulamentação seria possível disciplinar o bom uso das vagas que serão disponibilizadas aos causídicos nos órgãos do Poder Judiciário da capital — informou o parlamentar peemedebista.
CONTRA ‘PRIVATIZAÇÃO’
O advogado criminalista Mozart Baldez que preside o SAMA, criticou há duas semanas, em sua página na rede social o que chamou de ‘privatização’ das vagas em órgãos do Poder Judiciário. O comentário, publicado no dia 15 de janeiro, levantou a discussão entre os seguidores do causídico.
Segundo Baldez, o uso exclusivo de estacionamentos de órgãos públicos por parte dos servidores tem revoltado as pessoas que também precisam parar seus veículos no entorno dos prédios públicos, por já estarem demarcados por autoridades que privatizam área pública para um ‘’seleto’’ grupo da administração pública, deixando aquém os usuários do serviço público.
— O grande dilema da população em geral (usuários do serviço público) e no caso em que abordo especificamente para os advogados que militam nos fóruns da capital e do interior é cumprir essa ilegalidade. Com efeito, as férias dos advogados estão chegando ao fim no próximo dia 20. Tem-se a notícia que o novo Diretor do Fórum Desembargador Sarney Costa do Calhau, determinou a retirada das correntes daquele estacionamento que outrora fora reservado pelo antigo gestor para os operadores do direito que ali militam diariamente — disse o líder sindical.
O advogado lembra que apesar de ilegal, privatizar espaços públicos tem sido comum até em instituições do Poder Judiciário. A prática, segundo ele, poderá levar a própria justiça a justiça.
— Apesar de ilegal, privatizar espaços públicos tem comum até em instituições do Poder Judiciário. O que não devemos admitir é que autoridades incompetentes privatizem a utilização de área pública para um segmento ‘’seleto’’ da administração pública por ser ilegal. Com essa polêmica que com certeza causará transtornos aos advogados do Maranhão que terão dificultado os seus acessos ao trabalho diuturno, Caso o direito de igualde não seja respeitado, é certo que a medida discriminatória gerará um emaranhado de ações judiciais contra a própria justiça — afirmou presidente da SAMA.
O QUE DIZ A LEI?
A Resolução nº 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito regulamenta e define as áreas destinadas ao estacionamento específico, não constando o estacionamento privativo para qualquer espécie de servidor público.
