Das 217 câmaras municipais, apenas duas estão cumprindo as exigências legais com relação aos Portais da Transparência em todo o estado. Segundo avaliação feira pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), a Câmara de Bacabeira é uma das que ignoram as regras da chamada Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09).

O parlamento bacabeirense sequer possui um portal destinado à divulgação das informações de receitas e despesas. Sem o site, além de descumprir o dispositivo da legislação, a Casa também acaba não disponibilizando um espaço para divulgar as matérias e propostas que os vereadores propõem em beneficio da população do município.

O levantamento do TCE mostra que as irregularidades vão desde a simples inexistência do Portal, a não disponibilização das informações no prazo de 30 dias até a publicação de documentos no formato PDF, prejudicando a integridade e disponibilidade da informação.

Os dados estão disponíveis no site do TCE-MA. Inicialmente, serão atualizados a cada três meses. (Veja quais prefeituras estão irregulares aqui)