A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou nesta terça-feira (28) o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) nº 112/2016, de autoria do deputado Bira do Pindaré (PSB), que isenta taxas de inscrição em concursos públicos os eleitores convocados e nomeados para servirem à Justiça Eleitoral por ocasião dos pleitos eleitorais.
Segundo o PL, ficam isentos os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Maranhão para prestar serviços no período eleitoral visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais, do pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela administração pública direta, indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo poder público estadual, no âmbito do Estado do Maranhão.
Para ter direito à isenção, o eleitor convocado deverá comprovar serviço prestado por no mínimo uma eleição, por meio de declaração ou diploma expedido pela própria Justiça Eleitoral.
O projeto considera eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, supervisor de local de votação, também denominado de administrador de prédio, e os designados para auxiliar os seus trabalhos, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem de votação. Na hipótese de segundo turno no pleito eleitoral, cada turno será considerado uma eleição.
Na justificativa do projeto, o deputado argumenta que o ‘ordenamento jurídico pátrio estabelece vantagens a quem presta serviço para a Justiça Eleitoral em épocas de eleição’, que servem de incentivo ao serviço voluntário. “É pertinente, relevante e atual a presente proposição, já que visa a facilitar o processo eleitoral brasileiro”, completa Bira do Pindaré no texto.
