A 1ª Promotoria de Justiça de Rosário, representando o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), instaurou inquérito civil para apurar irregularidades no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação (Semed).
Segundo o blog do Isaías Rocha apurou, a investigação tem a finalidade de acompanhar as políticas públicas para regularização de provimento de cargos públicos visando cumprimento das obrigações impostas ao município rosariense no tocante à realização de concurso público.
De acordo com a portaria que instaurou o inquérito, a apuração sobre as contratações temporárias é imprescindível, já que em Rosário existe um concurso municipal em andamento, conforme estabelecido na ação de cumprimento de sentença PJE no 0801218-54.2022.8.10.0115.
A promotora de justiça Maria Cristina Lima Lobato Murillo, no documento divulgado na última terça-feira, 4, destaca que o artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a contratação temporária só pode ser feita para suprir necessidades urgentes e quando não há concurso público em andamento.
Na portaria, a representante do MP-MA também solicitou a notificação da prefeitura rosariense para fornecer o procedimento administrativo que resultou no Edital 01/2025/Semed referente ao seletivo para admissão de pessoal.
“Comunique-se ao Poder Legislativo Municipal para fins de leitura em sessão plenária, aos veículos de imprensa local, sindicatos e representação da OAB, dando ciência da presente instauração e notadamente para, querendo, prestarem informações ou formular reclamações a respeito de eventual descontinuidade de serviços ou políticas públicas municipais”, concluiu a portaria que instaurou o inquérito.
Leia mais notícias em isaiasrocha.com.br e nos sigam nas redes sociais: Facebook, Twitter, Telegram e Tiktok. Leitores também podem colaborar enviando sugestões, denúncias, criticas ou elogios por telefone/whatsapp (98) 9 9139-4147 ou pelo e-mail isaiasrocha21@gmail.com
