O Ministério Público do Maranhão (MP-MA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Vitorino Freire, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra Arnaldo Gomes de Sousa, ex-prefeito do município de Altamira do Maranhão, a 354 km de São Luís.
Segundo o órgão, a ACP foi baseada na contratação irregular da servidora Célia Maria Viana de Jesus para o cargo de secretária no período de 2009 a 2012. De acordo o MP, o ex-gestor contratou a servidora na administração municipal sem aprovação em concurso público e nem se enquadrava nas exceções previstas pela legislação.
Para o promotor de Justiça Fabio Murilo da Silva Portela, autor da ação, “não se pode deixar de reputar a contratação ilegal de servidores públicos como ato de improbidade administrativa, na medida que dela decorre, de forma inegável, promoção pessoal do prefeito, desvio de finalidade e frustração do concurso público”.
O MP pede a condenação de Arnaldo Gomes de Sousa por atos de improbidade administrativa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos, proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público por cinco anos, ressarcimento ao erário dos valores gastos indevidamente e pagamento de multa de até duas vezes o dano causado aos cofres públicos.
