Foi protocolado um projeto que regulamenta as emendas parlamentares, uma exigência feita pelo Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional. A proposta foi elaborada conjuntamente pela Câmara, Senado, Advocacia-Geral da União (AGU), Casa Civil e pelo STF.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo da Câmara, elogia a ênfase na transparência, que permite o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos. Em relação às chamadas “emendas Pix”, por exemplo, ele enfatiza que elas só serão liberadas mediante um pré-projeto feito pelas prefeituras e que terão que dar prioridade às obras inacabadas. Outras prioridades são a destinação de emendas a estados menores e a projetos considerados estruturantes.
Rubens Pereira Júnior destaca o reforço do papel do Tribunal de Contas da União (TCU) como órgão fiscalizador da aplicação dos recursos. Ele acrescenta que, com as regras, as emendas serão fortalecidas. O parlamentar afirma que o texto não é definitivo, mas uma base para as discussões e pode ser unido a outras propostas.
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