O desembargador Marcelo Carvalho Silva, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), ordenou nesta quinta-feira, 6 de março, a inclusão da ação que contesta a redução do percentual dos créditos suplementares na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 na pauta do Plenário.
Na mesma data, o relator do processo deferiu pedido ingressado pela prefeito Eduardo Braide (PSD) contra medida da Câmara Municipal de São Luís, e suspendeu trecho da norma, que limitava poderes do chefe do Executivo na movimentação dos recursos.
A lei, da forma como foi aprovada pelos vereadores, reduzia de 25% para apenas 5% o limite máximo de abertura de créditos suplementares. Com a decisão, volta a prevalecer o percentual de 25% e Braide passa a ter autonomia para decidir sobre o remanejamento de recursos da ordem de R$ 1,3 bilhão durante o atual exercício financeiro.
Agora, a matéria será analisada pelo órgão colegiado do TJMA. Marcelo Carvalho seguirá como relator da ação.
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