Tramita na Câmara Municipal de São Luís (CMSL), o Projeto de Lei nº 062/2023, de autoria da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), que institui o Plano Municipal de Informações e Monitoramento de Catástrofes Climáticas na capital maranhense.

Em sua justificativa, a parlamentar explica que o objetivo é o aperfeiçoamento da legislação municipal sobre o tema. Além disso, segundo a autora da proposição, as informações sobre o plano de contingência mostram-se incompletas, fragmentadas e, muitas vezes, inacessíveis à população, sem contemplar uma série de medidas emergenciais.

“As chuvas têm causado imensos danos à população da cidade. Diante desse cenário, o Executivo anunciou plano de contingência para minimizar os impactos causados às pessoas expostas aos riscos das chuvas. Contudo, as informações mostram-se incompletas, fragmentadas e, muitas vezes, inacessíveis à população, além de não contemplar uma série de medidas emergenciais que são necessárias para um direcionamento mais efetivo das ações do município nas situações de risco da nossa capital”, frisou.

O que diz o texto?

O projeto de nove artigos explicita como deve ser a regulamentação da medida. Entre outras coisas, a norma diz, em seu artigo 2º, que o plano para as catástrofes climáticas terá os seguintes objetivos:

– Divulgar, de forma rápida e eficiente, por todos os meios de comunicação disponíveis, informações sobre previsão de catástrofes climáticas e fenômenos meteorológicos intensos e anormais, que possam afetar o Município, em especial chuvas intensas;

– Estabelecer ações de prevenção e de resposta imediata a desastres causados por chuvas intensas e outros eventos da natureza;

– Instituir medidas de médio e longo prazo para minimizar os impactos negativos causados por eventos da natureza.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas Comissões de Justiça, Meio Ambiente e Orçamento, após ter sido encaminhada aos colegiados na sessão do dia 12 de junho, depois de sua leitura em plenário.

Após apreciação das comissões, onde será analisada em seu mérito, o texto deverá entrar na pauta para votação dos vereadores. Caso a medida seja aprovada, segue para a sanção do prefeito Eduardo Braide (PSD) para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.

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