SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, 3 de abril de 2024 – O vereador de São José de Ribamar, Rangleyson Dias (PSD), entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja anulado o processo legislativo que culminou com suspenção por trinta dias do seu mandato. Saiba mais aqui.
Em síntese, o parlamentar que é acusado de cometer suposto abuso contra uma menor de idade, foi afastado temporariamente do cargo pela Comissão de Ética da Câmara Municipal.
No pedido, protocolado nessa terça-feira (2), no STF, a defesa alega suposta afronta ao teor da Súmula Vinculante 46, no processo legislativo que resultou no afastamento temporário.
A reclamação, que pede uma providência em caráter liminar (imediata e provisória), foi distribuída para a relatoria do ministro Gilmar Mendes. Em despacho publicado nesta quarta-feira, 3, o relator determinou que a Câmara preste informações, no prazo de 48 horas, sobre as alegações do vereador ribamarense.
Usada pela defesa do parlamentar para buscar a anulação da suspensão, a Súmula Vinculante 46, diz que “a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”.
Clique aqui e leia o despacho
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