SÃO LUÍS, 22 de novembro de 2023 – O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) tem quatro votos para negar provimento aos embargos de declaração opostos pela Comissão Provisória Estadual do Democratas contra acórdão que rejeitou, em junho, as contas do partido de 2019, condenando a agremiação partidária a restituição de R$ 250.848,64, referente ao pagamento de despesas com recursos do Fundo Partidário, nos termos do voto do Juiz José Gonçalo de Sousa Filho, que atuou como relator substituto. (Confira a decisão na íntegra)
O recurso, que foi protocolado no dia 17 de julho – veja aqui -, tem a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão na decisão judicial. A prefeita de Vitorino Freire, Luanna Bringel Rezende Alves; e o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, figuram na lide como interessados.
Em 2022, a sigla se fundiu ao Partido Social Liberal (PSL), formando o União Brasil. De acordo com o TRE, as contas do partido foram rejeitadas por ausência de documentação comprobatória idônea.
O julgamento virtual foi aberto na segunda-feira com o voto escrito do relator, desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, presidente da Corte. Também já apresentaram seus votos os juízes André Bogéa Pereira Santos, Ângelo Antônio Alencar dos Santos e Antônio Pontes de Aguiar Filho.
Faltam votar ainda o desembargador José Gonçalo Filho, corregedor eleitoral; e os juízes Lino Serra Sousa Segundo e Amanda Waquim.
Em agosto, o Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) chegou a emitir parecer opinando pela rejeição dos embargos. No documento, o procurador regional eleitoral, Hilton Melo, observou que a desaprovação das contas se deu especialmente em razão da comprovação irregular de despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário. (Clique aqui e leia o parecer)
O placar parcial para rejeitar os embargos está em 4 a 0. Acompanhe no blog o desfecho do caso até a próxima sexta-feira, 24.
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