A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu, por unanimidade, que prefeito de Turiaçu, Edésio Cavalcanti (Republicanos), deve efetuar o imediato repasse integral do valor do duodécimo à Câmara Municipal no valor de R$ 263.430,52, assim como das diferenças de janeiro a presente data. A decisão ocorreu na manhã desta quinta-feira, 30/11.

O órgão colegiado considerou comprovado, com base em documentação técnica (e especializada) do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que o valor que vem sendo repassado ao legislativo municipal é menor do que o fixado na LOA.

O relator, desembargador Cleones Cunha, disse que estava exercendo uma espécie de retratação para revogar/reconsiderar a decisão recorrida e determinar que seja restabelecido o repasse mensal no valor de R$ 263.430,52 (duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), nos mesmos moldes em que proferida a decisão pelo TCE/MA, conforme já tinha decidido monocraticamente. Saiba mais, clique aqui.

“Do exposto, hei por bem, exercer o juízo de retratação para revogar/reconsiderar a decisão recorrida (Id. 25043670) e determinar que seja restabelecido o repasse mensal no valor de R$ 263.430,52 (duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), nos mesmos moldes em que proferida a decisão pelo TCE/MA”, destacou o relator em trecho do seu voto.

Os desembargadores Jamil Gedeon e Lourival Serejo acompanharam o voto do relator. Após o desfecho final da lide, o processo transitou em julgado na mesma data, inclusive, com a certidão do julgamento de hoje sendo inserida nos autos.

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