O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da Coordenadoria de Precatórios, publicou nesta semana lista dos credores habilitados ao acordo direto com o Estado do Maranhão, com base no Edital-PGE/MA n° 01/2020, que convocou os interessados, titulares de precatórios dos orçamentos de 2014, 2015 e 2016 para recebimento de seus créditos, com realização de acordo com o ente estatal, conforme permissivo constitucional, previsto no art. 102 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
No total, 189 precatórios foram deferidos para pagamento de créditos em acordo direto com o Estado do Maranhão, dentre os quais, nove referentes ao orçamento de 2014, 157 do orçamento de 2015 e 23 do orçamento de 2016.
No edital publicado, expedido pelo juiz gestor da Coordenadoria de Precatórios, André Santos, constam informações relativas às próximas fases, tais como prazo para impugnação à lista de habilitados e credores contemplados no montante destinado ao acordo.
Baixe aqui a lista.
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