O projeto de lei que prevê a redução de 18% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) dos combustíveis assim que aprovado e sancionado vai obrigar a Secretaria Estadual de Planejamento a rever as ações e metas do governo do Maranhão e readequar os gastos com a receita R$ 3,5 bilhões a menos.
A redução está prevista em lei e deve ser obedecida. Mas não há como não falar das consequências desta alíquota menor do ICMS dos combustíveis. Responsável por 30% da arrecadação do Maranhão, o imposto que incide sobre a gasolina e o diesel ajuda a compor a previsão orçamentária de R$ 23 bilhões para 2022.
Segundo a Seplan, as áreas como Educação e Saúde sofrerão com a arrecadação menor. Assim como os reflexos de menor alíquota do ICMS vai atingir os municípios maranhenses já que os repasses diminuirão também. Serão R$ 700 milhões a menos a serem repassados às cidades em um prazo de um ano.
Os cortes precisarão ser feitos. Uma máquina pública grande e cara como a do Maranhão vai precisar ser reduzida ou então não terá como fazer investimentos.
A situação é delicada e a esperança do governo maranhense e de outros entes da federação é que o Supremo Tribunal Federal (STF) atenda o pleito dos estados e considere a lei que fixa a alíquota do ICMS em 17% e 18% inconstitucional.
Como ainda não há posição dos ministros, o Maranhão e demais estados precisam cumprir a legislação e reorganizar as finanças.
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