A Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do município de Cajari (MA) para o exercício de 2023, no valor de pouco mais de R$ 65,7 milhões, pode estar subestimada. É o que aponta um levantamento realizado pelo blog do Isaías Rocha junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Os dados têm como anexos informações sobre receita prevista, receita arrecadada, despesa autorizada, despesa realizada e despesa paga. Os valores informados são referentes até a da data do dia 31 de dezembro do ano passado.

De janeiro a dezembro de 2022, segundo o levantamento, entraram nos cofres municipais a bagatela de R$ 70.477.833,66, ou seja, R$ 4.773.924,00 a mais do que a receita prevista na LOA para 2023 que ficou na ordem R$ 65.703.909,66, comprovando ainda mais a subestimação da peça orçamentária em relação atual exercício financeiro.

Se os indícios ficarem comprovados, é provável que as autoridades cajarienses prestem esclarecimentos sobre a metodologia e as memórias de cálculo utilizadas na elaboração da proposta da LOA 2023, inclusive, apontando as possíveis diferenças entre a previsão na LOA e a projeção de execução nas rubricas da peça orçamentaria.

A hipótese de subestimação das despesas de caráter obrigatório teria sido detectada após cruzamentos de dados e informações realizados pela unidade de inteligência do TCE, conforme dados em anexo.

De acordo com projeções e levantamentos utilizados para instruir auditorias e fiscalizações concomitantes e/ou preventivas, a LOA deveria prever despesas com pessoal, encargos sociais, juros, encargos da dívida e amortização da dívida na ordem de R$ 70.477.833,66 (sessenta milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos), mas a proposta orçamentária entregue na Câmara de Cajari pelo prefeito Constâncio Souza totaliza despesas apenas em R$ 65.703.909,66 (sessenta e cinco milhões, setecentos e três mil, novecentos e nove reais e sessenta e seis centavos) – uma diferença na ordem de R$ 4.773.924,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e três mil, novecentos e vinte e quatro reais).

Superávit de R$ 70 milhões

Os dados do TCE apontam ainda que o município cajariense teve uma arrecadação acima do previsto. No ano passado, a receita prevista era de pouco mais de R$ 67,6 milhões, mas foram arrecadados mais de R$ 70,4 milhões, gerando um saldo superavitário acima de R$ 4 milhões.

“Cheque em branco”

A Câmara de Cajari aprovou a LOA autorizando o prefeito Constâncio Souza a abrir créditos suplementares até limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no balanço geral do Município do exercício do corrente ano. A suplementação ocorre em grande parte por “excessos de arrecadações”, superávit financeiro e anulações de dotações orçamentárias.

O crédito suplementar não significa aumento automático dos gastos da administração, mas é o primeiro passo para que isso ocorra, pois o governo não pode realizar despesa que não esteja prevista na lei orçamentária.

Há, no art. 359-A do Código Penal, tipificação para as condutas de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa. No entanto, para fugir do crime punido com reclusão de um a dois anos, Constâncio deixou essa autorização prevista na Lei Orçamentária, no artigo 5º da LOA, que trata da autorização para abertura de créditos. Trata-se de uma espécie de “cheque em branco”, pelo qual o prefeito pede uma autorização do Legislativo para atuar à revelia dos próprios vereadores.

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