As ações em que se discute – de forma conjunta -, as regras para a escolha de membros do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) foram retiradas de pauta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino.

O julgamento das matérias seria iniciado nesta sexta-feira (16) e se estenderia até o dia 23 deste mês, como apontava a própria pauta de julgamentos do Supremo, disponível para consultas públicas no site do tribunal.

Com a retirada de pauta não há nova previsão de análise na Corte. Cabe ao ministro Flávio Dino decidir quando o tema poderá ser apreciado pelo plenário.

Até o momento, logo que foi iniciada a análise, o ministro Nunes Marques pediu vistas. Ele, contudo, já devolveu o processo. Depois disso a Assembleia Legislativa, numa última movimentação, havia pedido para que Dino julgasse extintas ações do Solidariedade e da PGR por perda de objeto.

Na ocasião o Legislativo Estadual – que é quem conduz a escolha de membro do TCE-MA -, argumentou que todos os questionamentos feitos no STF deixaram de ter razão de ser porque houve alterações recentes ao Regimento Interno da Casa e à Constituição Estadual para adequá-los a normas nacionais.

É praticamente o mesmo entendimento adotado pela PGR e pela AGU.

Como tanto a ação do partido Solidariedade, quanto a da PGR serão julgadas em conjunto, a Assembleia pediu a imediata extinção, para que seja, então, liberada para eleger o novo conselheiro da Corte de Contas maranhense.

O ministro Flávio Dino, contudo, não analisou o mérito do pedido e deixou o tema sob análise.

No atual cenário, não há previsão para que o imbróglio seja solucionado. Enquanto isso, a Corte do TCE-MA segue incompleta, uma vez que não houve substituto até o momento ao ex-conselheiro Washington Oliveira, que deixou o cargo no início deste ano.

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