SÃO LUÍS, 17 de maio de 2024 – O Partido Solidariedade acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade da Emenda Constitucional (EC) 90/2020, que acrescentou ao artigo 136 da Constituição do Estado do Maranhão as emendas parlamentares impositivas individuais, prevendo reserva orçamentária para o seu cumprimento. Ou seja, o dispositivo abriu brechas para que o Executivo não pague os créditos e acabou deixando o orçamento mais autorizativo do que impositivo.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7651, o partido explica que a norma questionada tem dois tópicos que são imbrincados. Um deles é que dos três incisos do §9º, do art. 136, um foi acrescido pela EC nº 90/2020, ao prever que lei complementar estadual disporá sobre questões de Direito Financeiro e Orçamento, em lugar da competência da União Federal, mediante lei complementar federal (art. 24, I e II c/c art. 163 e 165, §9º da Constituição Federal).
A legenda aponta ainda violação da competência federal sobre Direito Financeiro e Orçamento, por dispor a Constituição do Estado acerca de normas gerais sobre emendas parlamentares individuais de forma diversa daquela prevista no art. 166, §§9º e seguintes da Constituição Federal.
Curioso é que a PEC contestada pelo Solidariedade no STF é de autoria de um filiado do partido: o ex-presidente da Assembleia da Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto, em coautoria com o deputado Dr. Yglésio (PRTB). O tema já vinha sendo debatido no Parlamento há muitos anos e, somente em 2020, chegou-se a um entendimento com a promulgação da proposta.
Protocolada às 13h57 desta quinta-feira, 16, a ADI nº 7651, foi distribuída à relatoria do ministro Luiz Fux. Com essa, a agremiação partidária somou sua quarta ação contra dispositivos constitucionais relacionados ao Maranhão.
No STF, o partido também é autor das medidas que tratam dos critérios para escolha de membros do TCE-MA; da legislação que reajustou a alíquota do ICMS de 20 para 22% no estado; e da lei que autorizou o governo maranhense a fazer “leilões de pagamentos”.
Pelo menos nas três primeiras ADIs, Othelino admitiu que estava por trás dos pedidos. Em entrevista ao podcast ‘Pinga-Fogo’, da rádio Cultura FM 106,3, no último dia 04 deste mês, o parlamentar disse que “as ações sugeridas por ele foram encampadas pelo Solidariedade”.
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ADI 7651
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