O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão (Sinpol-MA) repudiou os vetos na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, nº 14.735/2023. Essa legislação federal unifica os direitos, deveres e garantias da classe nos Estados e no Distrito Federal. Após 16 anos parado, o texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em outubro e sancionado, com vetos, pelo governo federal na última quinta-feira, 23.
Veja a nota:
O SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHÃO – SINPOL, vem por meio desta REPUDIAR VEEMENTEMENTE a sanção da Lei Federal nº. 14.735, de 23 de novembro de 2023, com os vetos propostos.
Não causa estranheza alguma a esta entidade sindical o parágrafo do texto utilizado para subsidiar a decisão do Presidente da República, anote-se:
Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Conforme se percebe da fundamentação que subsidiou os vetos, a maioria foi calcada no interesse público. Indaga-se: A segurança pública e o fortalecimento da instituição que combate à criminalidade não é de interesse público?
Ao longo de 08 (oito) anos essa parcela do interesse público foi desprezada pelo ex-governador do Estado, atual Ministro da Justiça, Flávio Dino. A Polícia Civil do Maranhão viveu tempos de trevas sob o julgo de um Governador que, sequer, se dispunha a ouvir a entidade representativa de classe, em um claro posicionamento antirrepublicano e antidemocrático. Entretanto, ao passo que ignorava os clamores da Polícia Civil do Maranhão, se dispôs a posar para fotos com internos do sistema prisional na distribuição de cartões benefícios que segundo o mesmo alcançariam, ipsi verbis: “combate às desigualdades e às injustiças e que é possível termos atitudes transformadoras”
Não há como dissociar o interesse público da segurança dos cidadãos, o que naturalmente passa pelo fortalecimento das forças de segurança.
Como é de conhecimento de todos, o ex-Governador, atual Ministro da Justiça deixou a Polícia Civil do Maranhão com o pior efetivo, salário e estrutura entre os entes federativos.
Em contrapartida, inobstante o auge da pandemia do coronavírus, enquanto a Polícia Civil do Maranhão definhava, o ex-Governador teve como principal obra a construção de cabines íntimas para internos do sistema prisional, com vistas a prestigiar o princípio da dignidade da pessoa humana, com gasto de R$ 1,3 milhão de reais.
Repise-se, não causa qualquer surpresa nesta Entidade Sindical as sugestões de veto apresentadas em conjunto com o Ministério da Justiça, haja vista que o desprestígio e o esfacelamento da Polícia Civil do Maranhão promovido pelo ex-Governador já causou indignação e perplexidade quando da sua indicação ao cargo que atualmente ocupa e agora suas ações só foram amplificadas a nível nacional.
E é com essa indignação que o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão – SINPOL, ao passo que repudia veementemente a sanção da Lei Federal nº. 14.735, de 23 de novembro de 2023, com os vetos apresentados, pugna ao Congresso Nacional que os mesmos, propostos em conjunto com o Ministério da Justiça, sejam derrubados, e que os nobres parlamentares que compõem essas casas mostrem para a nação que este país prestigia a segurança e seus heróis, que todos os dias expõem suas vidas a risco para salvaguardar o interesse dos cidadãos de bem e que sobrevivem graças ao suor do honesto trabalho que desenvolvem de sol a sol.
A Diretoria
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