“Um festival de irregularidades”. Assim pode ser definida a sessão ordinária desta quinta-feira (17), na Câmara Municipal de Bacabeira que aprovou, em primeiro turno, duas propostas que visam antecipar eleição da mesa diretora do dia 1º de janeiro de 2023 para o próximo dia 11 de abril.

Segundo o blog apurou, o debate no legislativo bacabeirense girou em torno do Projeto de Resolução e do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM). Nos dois casos, o artigo 45 da LOM destaca que a apresentação das propostas necessita do apoio de um terço dos vereadores. Ou seja, são necessárias a assinaturas de quatro dos 11 parlamentares.

O problema, entretanto, é que os indícios de irregularidades tiveram inicio no ato do protocolo, conforme foi revelado ontem na sessão. O vereador Capitão Lucas (União Brasil), que se opôs às propostas, subiu à tribuna para denunciar que um dos projetos foi protocolado com apenas duas das quatro assinaturas exigidas pela norma municipal.

O vereador Ruck Pires (PSC) também protestou na tribuna e afirmou que como secretário da Mesa Diretora, responsável pela deliberação dos temas que são debatidos na Casa, não assinou o documento que tratava da pauta. Ele chegou a pedir vista dos projetos por entender que eles não eram de interesse público, mas o presidente da Casa, Jefferson Calvet (PSC) não acatou seu pedido, ferindo uma prerrogativa constitucional do parlamentar.

Outra irregularidade

Dos 11 vereadores com assento no Legislativo, dez participaram da sessão, mas apenas 9 deles poderiam votar as matérias. Capitão Lucas e Ruck foram contra, mas Dino Petronilio (PMN), Vanderlan Vilaça (PSB), Vilmar Fernando (União Brasil), Antônio Raimundo Dias – o Branco de Babu (PSB), Lucas Seixas (PMN), José Benedito Torres – o Arrumadinho (PSB) e Carlos Torres (União Brasil) votaram a favor.

Com esse cenário, o projeto seria rejeitado. Sabendo disso, o presidente da Casa, vereador Jefferson Calvet, entrou na sessão decidido a votar nas proposições visando alcançar aprovação da maioria qualificada de dois terços dos vereadores presentes.

O problema é que o chefe do legislativo ou aquele que estiver presidindo a reunião, em regra, não vota, exceto se houver empate. Apesar disso, a Casa ‘aprovou’ a antecipação da eleição da mesa diretora, mas o ‘voto’ ilegal pode ser questionado judicialmente.

A alínea ‘H’, do artigo 11, do Regimento Interno da Câmara, por exemplo, até faz uma previsão da participação do presidente em votações da Casa, mas a alínea ‘I’ condiciona essa participação apenas nos critérios de desempate de votações, como ocorre na Assembleia Legislativa, Câmara Federal, Senado, Tribunais de Justiça e no STF.

Com a aprovação irregular, as matérias vão cumprir interstício de dez dias e estarão aptas para serem apreciadas, em segunda votação, apenas na sessão do dia 31 deste mês.

Mais irregularidades

As matérias que causaram polêmicas no Legislativo bacabeirense sequer deveriam ser colocadas em pautas. É que na sessão anterior [uma extraordinária] quando as proposições foram lidas e encaminhadas, dos 11 vereadores apenas seis compareceram na Câmara e quatro assinaram o livro de ata. No entanto, dos seis somente cinco estiveram em plenário.

Ou seja, um número que inviabilizava a continuação da sessão por falta de quórum. Mesmo sem número de vereadores suficiente, o chefe do legislativo seguiu com a sessão e acabou encaminhando as matérias de seu interesse para as comissões.

A sequência de erros pode trazer graves consequências jurídicas capaz de resultar, inclusive, em condenação por improbidade, suspensão de direitos políticos e até cassação de mandatos, mas esse é um assunto para nossa próxima matéria.

Assista a sessão na íntegra:

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