SÃO LUÍS, 20 de abril de 2024 – O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Paulo Velten, conversou com jornalistas durante um café da manhã nesta sexta-feira (19). Na ocasião, apresentou resultados da sua gestão, que se encerra na semana que vem, e agradeceu a parceira da imprensa nos últimos dois anos.
Velten falou, ainda, sobre a regulamentação das redes sociais. Ele fez críticas à recente postura do empresário Elon Musk no embate que tem travado contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O desembargador disse acreditar que a Justiça Eleitoral maranhense está preparada para enfrentar, a eleições deste ano, casos envolvendo o uso de deepfakes e o uso irregular de inteligência artificial nas campanhas.

Paulo Velten ressaltou que o combate à desinformação passa, também, pela regulamentação das redes. No entanto, ele vê o Congresso “em mora” com a sociedade ao não pautar o PL 2630, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e está sendo chamado de PL das Fake News.

“O que nós precisamos é talvez hoje nessa área, é encontrar a medida certa, e essa dificuldade se deve pela falta de regulamentação. O parlamento está em mora, em atraso, e não está demonstrando interesse”, avaliou.

O presidente do TJ-MA também comentou o efeito das recentes declarações de Musk no embate contra Moraes. Para ele, a manifestação do “multibilionário” estimulou “setores políticos radicalizados” a voltarem a defender a não regulamentação das redes.

“Depois é dessa fala desse multibilionário Elon Musk, a gente viu que esses setores políticos radicalizados aproveitaram, disseram: ‘Olha, não vamos regulamentar isso agora’. Quando precisa regulamentar. Não existe nenhuma atividade, no mundo civilizado que não seja o objeto de regulamentação. Isso não pode ser terra sem lei”, destacou ao analisar a necessidade de regulação.

Por fim, que ‘se a internet é terra sem lei, o judiciário vai ser provocado. Neste ponto, falou da possibilidade de abuso que sempre existe o que, segundo ele, pode acabar vilipendiando liberdade de expressão.

“E aí é o problema, e a sociedade às vezes não compreende: se é terra sem lei, o judiciário vai ser provocado, e no direito brasileiro nós não temos o non liquet. O juiz não pode deixar de julgar. Então se ele está provocado a julgar, não tem uma norma, ele vai com base nos princípios, nos valores constitucionais e, aí, é o perigo, porque você deixa uma lacuna muito grande, e o juiz vai ter que transformar essa lacuna em norma no caso concreto. E aí é o perigo, que nós sabemos que sempre existe, do abuso, que, sob o pretexto de assegurar o combate ao abuso da informação, você acabar vilipendiando liberdade de expressão. Então nós temos uma cruzada”, concluiu.

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