O Projeto de Lei 159/24, em tramitação na Câmara Municipal de São Luís, propõe a obrigatoriedade da identificação de roupas com etiquetas em braile. Segundo o autor da proposição, vereador Chico Carvalho (PSDB), objetivo é promover a acessibilidade para pessoas com deficiência visual, garantindo o acesso a informações essenciais sobre os produtos que estão adquirindo.
O PL propõe que as empresas do setor têxtil sejam responsáveis por identificar as peças de vestuário produzidas com etiquetas em braile ou outro meio acessível. As etiquetas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações: cor da peça, tamanho e forma de lavagem. Além disso, as peças de vestuário deverão incluir um Código QR Code, que poderá ser aplicado na roupa ou na etiqueta, direcionando o consumidor para uma página na internet com informações adicionais sobre o produto.
Um ponto importante do projeto é que ele proíbe que as empresas do setor têxtil cobrem valores adicionais para o cumprimento dessas exigências. A fiscalização do cumprimento dessa lei ficará a cargo dos órgãos municipais competentes.
“Um dos aspectos que dificulta a inclusão das pessoas com deficiência visual é a falta de acessibilidade nas peças de vestuário. Muitas vezes, essas pessoas não conseguem identificar as características básicas das roupas. E, isso pode gerar constrangimentos, frustrações e limitações”, ressaltou o parlamentar.
Ele justificou que um dos aspectos que dificulta a inclusão das pessoas com deficiência visual é exatamente a falta de acessibilidade nas peças de vestuário. “Muitas vezes, essas pessoas não conseguem identificar as características básicas das roupas. Isso pode gerar constrangimentos, frustrações e limitações na hora de se vestir, de se expressar e de se relacionar com os outros”, pontuou.
A proposta foi encaminhada na sessão ordinária do dia 26 de agosto, para análise nas Comissões de Justiça e Assistência Social, que avaliarão sua viabilidade jurídica e social antes de seguir para outras etapas do processo legislativo.
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