Foi lido, na sessão ordinária desta quinta-feira (09) da Câmara Municipal de São José de Ribamar, o Requerimento nº 18/2021 pedindo a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades envolvendo a BRK Ambiental, concessionária responsável pelo fornecimento de água e esgoto no município.

A leitura da proposição é o primeiro passo para a instalação da investigação. O requerimento, proposto pela vereadora Luciana Lauande (Avante), foi assinado por 20 dos 21 parlamentares da Casa.

Com a leitura, agora começa a contar prazo para que os partidos políticos indiquem representantes para compor a comissão. Em seguida, a criação do colegiado depende da publicação de Resolução assinada pela presidente da Casa, com a indicação dos integrantes do colegiado entre membros e suplentes.

A CPI estará considerada oficialmente criada, somente após a publicação do ato no Diário Oficial. Assim que for oficialmente publicado, a presidência da Casa realizará a convocação dos membros do colegiado para reunião que deverá eleger a mesa dos trabalhos.

Conforme determina a legislação vigente, a Comissão Parlamentar de Inquérito escolherá, dentre os seus componentes, o seu respectivo presidente e vice-presidente. Eleito o presidente, este escolherá quem será o relator da CPI.

Além disso, o ordenamento jurídico também determina que a CPI precisa divulgar a data de abertura dos trabalhos, bem como o seu Regimento Interno, do qual não poderá ferir os ditames da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara, dando publicidade a todos os seus atos.

A comissão terá o prazo máximo de 60 dias para conclusão de seus trabalhos, com a possibilidade de prorrogação por igual período, quando solicitada pelos próprios integrantes do colegiado.

O que será apurado?

O objetivo central da CPI é analisar o contrato de concessão com a empresa e reclamações envolvendo a prestação do serviço.

Quais os próximos passos?

• Publicação de Resolução no Diário Oficial (sem data prevista): necessária para que a Comissão de Inquérito seja considerada oficialmente criada com os nomes dos sete integrantes, sendo dois suplentes e cinco titulares;

• Escolha de presidente e vice (com data prevista para ocorrer após a publicação da Resolução): os cinco vereadores vão se reunir para definir quem será presidente e vice. O presidente eleito nomeará o relator.

• Definição sobre se trabalhos da CPI serão presenciais, a distância ou de forma híbrida (ainda sem data): vereadores precisam definir como será na prática o trabalho da comissão;

• Reunião sobre como serão os trabalhos (ainda sem data): vereadores também precisam definir requerimento de convocação e definição sobre os primeiros a depor.

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