BACABEIRA, 11 de abril de 2024 – O Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro (PSB) protocolou oficio na Câmara Municipal de Bacabeira oficializando a Casa de Leis para não empossar o primeiro suplente José Magno Rodrigues, alegando que o político não faz mais parte do quadro da sigla.

No oficio, que é datado da última terça-feira (9), a legenda solicita que o segundo suplente Leandro Guimarães ocupe a vaga do vereador Vanderlan Vilaça, que pediu licença para tratar de assuntos particulares.

O entendimento do partido tem como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião dos julgamentos dos Mandados de Segurança nº 26.602 e nº 26.603, segundo o qual ficou decidido que o exercício de mandato eletivo não é direito pessoal do candidato, mas sim do partido, e por isso está sujeito à lealdade partidária.

“Nesse modelo, a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional assegura ao partido político a vaga conquistada nas urnas e não ao candidato dissidente, caracterizando o princípio conclamado de fidelidade ao partido ou princípio da fidelidade”, diz trecho do documento. Clique aqui para ler o oficio.

Segundo o blog do Isaías Rocha apurou, Magno trocou o PSB pelo Podemos, na última quinta-feira, 4 de abril, as vésperas do prazo final da janela partidária. Para o partido socialista, entretanto, a jurisprudência diz que o preenchimento segue assegurado pelo partido original.

“Nem mesmo quando há o reconhecimento da justa causa que autoriza a mudança de partido e garante ao parlamentar a continuidade do exercício do mandato, não transfere a sua vaga, no caso de vacância ordinária, ao novo partido, cujo preenchimento segue assegurado pelo partido original”, completou.

Após a notificação da agremiação partidária, o presidente da Câmara, vereador Lucas Lindoso – o Capitão Lucas (PSDB), fez a leitura do expediente na sessão desta quinta-feira, 11, e encaminhou o caso para a Procuradoria da Casa emitir um parecer jurídico sobre o assunto.

Caso parecido

Um caso semelhante ao de Bacabeira foi julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP), em 16 de outubro de 2020. Na época, a Corte Eleitoral decretou a perda do cargo de um vereador de Presidente Prudente (SP) e determinou a posse do próximo suplente filiado ao PSDB, dono da vaga.

De acordo com os autos, o político fora eleito como primeiro suplente do cargo e havia se desfiliado do partido, mas assumiu a vaga mesmo depois de se filiar a outro.

O PSDB e o terceiro suplente da vaga, Wladimir Alves Cruz, acionaram a Justiça para pedir a perda do cargo de Wellington de Souza Neves, conhecido como Welington Bozo, por infidelidade partidária.

O primeiro suplente se desfiliou do partido tucano em abril daquele ano, e em seguida se vinculou ao MDB. Em maio do mesmo ano, Bozo assumiu a vaga do falecido Natanael Gonzaga da Santa Cruz, eleito na segunda colocação nominal pelo PSDB.

A justificativa dos autores foi de que “a vaga deve ser preenchida pelo candidato suplente mais votado, contanto que esteja vinculado ao partido original do pleito concorrido”. Como o segundo suplente, Miguel Francisco Pereira, também não é mais filiado ao PSDB, a vaga iria para Wladimir.

O desembargador-relator, Marcelo Vieira de Campos, concordou com a perda do cargo de Wellington Bozo. Mas o magistrado ressaltou que não cabia à corte determinar quem ocupará o cargo, já que a verificação do próximo suplente deve ser feita pelo Poder Legislativo. Seu voto foi acompanhado pela maioria. Saiba mais aqui.

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