O Projeto de Lei nº 1.317/2021, de autoria do Executivo, que torna a Feirinha de Ribamar em programa permanente, em virtude do êxito da iniciativa implantada, iniciou sua tramitação na Câmara Municipal de São José de Ribamar.
Protocolada no dia 16 de novembro, a proposta foi lida durante sessão plenária da última quinta-feira (18) e encaminhada para apreciação das Comissões de Justiça e Orçamento.
De acordo com a Mensagem nº 38/2021, anexada ao projeto, a medida é fruto de debates com a comunidade pelo Poder Executivo.
“Sendo assim, a exposição das mercadorias de produção local será de grande valia, pois insere formalmente os pequenos produtores no meio comercial, promovendo a comercialização com maior facilidade, aumentando a renda, afastando atravessadores e proporcionando melhor preço ao consumidor”, destacou.
Tramitação
Quando um projeto é protocolado na Câmara Municipal de São José de Ribamar, o trâmite regimental começa a partir da leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí a propositura segue para instrução da Procuradoria Jurídica da Casa e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se acatado, passa por avaliação das comissões permanentes do Legislativo, indicadas pela CCJ de acordo com o tema da proposta.
Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos. Após o parecer dos colegiados, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa.
Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.
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