Tramita na Assembleia Legislativa do Maranhão, um Projeto de Lei de autoria da deputada estadual Detinha (PL), que assegura às mulheres vítimas de violência doméstica, com surdez ou deficiência auditiva, o direito de um acompanhante em tempo integral para facilitar a comunicação durante o atendimento.

O objetivo é que sejam disponibilizados intérpretes ou acompanhantes fluentes em Libras (Língua Brasileira de Sinais) para prestarem informações e esclarecimentos sobre a condição de saúde da paciente e as circunstâncias existentes durante os procedimentos e serviços prestados.

A norma também prevê que as Delegacias Especiais da Mulher, Hospitais e Unidades de Pronto Atendimento da rede de saúde pública deverão capacitar os profissionais de saúde e a equipe técnica para receber pacientes com deficiência auditiva ou surdos.

Para justificar a elaboração do Projeto de Lei, o texto cita a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que “considera fundamentais para a efetividade dos direitos humanos das pessoas surdas: o acesso e o reconhecimento da língua de sinais, o respeito pela identidade linguística e cultural, a educação bilíngue, o recurso aos intérpretes de línguas de sinais e outros meios de acessibilidade”.

Ao propor o dispositivo, a parlamentar destaca que a iniciativa permitirá que a população com deficiência auditiva tenha acesso a acesso às informações da administração pública.

“Assegurar o direito das mulheres com deficiência auditiva no sentido de resguardá-las de todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão nos termos do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006”, relata o texto do Projeto de Lei.

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