O procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, emitiu, nesta sexta-feira (7), parecer no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em que questionava o rito adotado pela Assembleia Legislativa para escolha de membro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) pela Assembleia, e opinou pela extinção do processo.
O titular da PGR manifestou-se um dia depois de o advogado-geral da União, Jorge Messias, também se posicionar da mesma forma. Ambos encaminharam seus pareceres ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator de duas ações sobre o mesmo assunto – uma segunda foi protocolada pelo Solidariedade.
No seu parecer, Gonet Branco destacou que a Assembleia maranhense já modificou os dispositivos da Constituição do Estado e do Regimento Interno alvos da ação da Procuradoria, o que, segundo a jurisprudência do próprio STF, leva ao prejuízo da “ação de controle concentrado tanto a revogação como a perda de eficácia da lei ou ato normativo que constitua o seu objeto, diante da natureza marcadamente objetiva da fiscalização abstrata”
“Como apontou a Assembleia Legislativa do Maranhão, houve modificação substancial do quadro normativo, com supressão das disposições normativas originalmente atacadas. É caso, portanto, de perda de objeto. O parecer é pela extinção da ação, sem julgamento de mérito”, pontuou.
Adiamento – A segundo Adin sobre o mesmo tema, do Solidariedade, também relatada por Dino, teve julgamento adiado há pouco mais de duas semanas, após o ministro maranhense abrir prazo para que o partido se manifeste a respeito de um pedido de desistência de destaque apresentado pela Assembleia Legislativa do Maranhão – na prática, o Legislativo desistiu de pleitear julgamento em plenário físcio.
“O pedido de desistência pode ensejar a modificação da forma de julgamento do processo. A alteração do modo de julgamento de uma causa, seja de virtual para presencial ou vice-versa, não é meramente administrativa, mas representa uma mudança de rito significativa, que pode afetar os direitos processuais das partes”, destacou Dino.
Apenas após essa manifestação do Solidariedade, o ministro decidirá se a apreciação seguirá em plenário virtual, ou migrará para o físico.
Ao retomar o julgamento do processo, o STF decidirá se acolhe um pedido formulado ainda em abril pela presidente da Assembleia, deputada estadual Iracema Vale (PSB), pela extinção das ações que questionam o rito adotado pelo Parlamento maranhense. Na petição, a socialista alega que os três pontos questionados nos processos já foram modificados pelo Legislativo local, o que gerou perda do objeto.
Clique aqui e leia o parecer na íntegra.
ADI 7.605
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