SÃO LUÍS, 1º de novembro de 2023 – A presença de elementos que indicam a possível prática de infrações disciplinares, as quais caracterizam afronta, em tese, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

Com base nesse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça abriu nesta terça-feira (31/10) um processo administrativo disciplinar para apurar a conduta dos desembargadores Antônio Pacheco Guerreiro Júnior e Antônio Fernando Bayma Araújo, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).

O procedimento apura práticas ligadas a possíveis irregularidades na obra do Fórum de Imperatriz. Por conta disso, os magistrados ficarão cautelarmente afastados dos cargos no decorrer da investigação.

Durante a leitura do relatório, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, pediu o arquivamento da reclamação disciplinar em relação ao desembargador Cleones da Cunha, baseado em parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

De acordo com as informações, o parecer usado pelo corregedor estaria relacionado ao processo que tramita no TCE sob o número 10043/2018. O caso foi levado ao órgão de fiscalização, através de representação do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE) e do Ministério Público de Contas (MPC), da qual o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) atua como terceiro interessado.

A denúncia aponta supostos indícios de irregularidades na execução do Contrato nº 87/2013, firmado entre a empresa LN Incorporações Imobiliárias LTDA e o Tribunal de Justiça para a construção do novo Fórum da Comarca de Imperatriz.

Parecer levado ao CNJ

Nesta quarta-feira, 1º/11, o blog do Isaías Rocha obteve com exclusividade o documento que pode ter sido usado pelo corregedor sob análise da Unidade Técnica de Controle Externo do TCE. A peça em questão aponta quase 30 responsáveis, mas em nenhum momento cita o decano Bayma Araújo, que sequer figura na lista dos representados – conforme documento em anexo. (Clique aqui e confira nominalmente cada um dos representados)

O caso tratou-se de uma Tomada de Contas especial que resultou em auditoria, levando os auditores do órgão a realizar uma visita in loco para medições da obra de responsabilidade do judiciário maranhense na cidade que está localizada no sul do estado.

De acordo com o parecer, Cleones Carvalho Cunha até figurava na lista dos representados, mas foi excluído do polo passivo, após o Procurador de Contas, Paulo Henrique Araújo dos Reis, entender que não seria possível imputar condutas ao agente público que não teve atuação efetiva nos fatos tidos por irregulares.

“Razão por que se justifica a exclusão de Cleones Carvalho Cunha do polo passivo da eventual Tomada de Contas Especial”, destacou trecho do documento publicado em 23 de outubro deste ano.

O problema, no entanto, é que o mesmo parecer usado como prova para o arquivamento da reclamação disciplinar contra Cleones Cunha foi ignorado em relação a Bayma Araújo – magistrado com 32 anos de magistratura –, que sequer figurou no polo passivo da demanda que está sob análise do CNJ.

Clique aqui para ler na íntegrao parecer que teria sido usado pelo corregedor Luís Felipe Salomão para inocentar Cleones da Cunha, mas acabou sendo ignorado em relação a Bayma Araújo.

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