O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Maranhão e o Colégio de Presidentes das Subseções do Maranhão reagiram a proposta que extingue Varas do Trabalho em três municípios maranhenses.
O tema foi abordado na Assembleia Legislativa na sessão da última quinta-feira. Pelo menos três deputados protestaram contra a medida, que reduz o acesso de milhares de pessoas à Justiça.
O posicionamento do Conselho da OAB e d Colégio de Presidentes das Subseções da entidade no Maranhão, é contrário à Proposta de Resolução Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região que prevê a remoção das Varas do Trabalho de Açailândia, Pedreiras e Timon (Prot.
817/2022), “especialmente, pela falta de diálogo com a advocacia e com a sociedade para justificar os motivos e as razões a fim de que fosse realizado o processo de remoção”.
Por meio de nota, a OAB destacou que a Justiça do Trabalho “é instrumento da democracia em um país continental e desigual e que a manutenção do funcionamento dessas Varas Trabalhistas é imprescindível para o cidadão, para a economia e para a nossa sociedade”.
A entidade afirma que o Maranhão é o segundo maior estado do Nordeste com grandes distâncias entre os municípios e as modificações apresentadas pela Corte Trabalhista para justificar esse processo de remoção impactarão fortemente as regiões afetadas, além de se caracterizar como “um óbice à administração da justiça”.
“A OAB entende a importância fundamental da Justiça do Trabalho para o desenvolvimento social e econômico do Brasil, tanto que, em 2019, a OAB Nacional e o Colégio de Presidentes Seccionais, do qual a OAB Maranhão faz parte, defenderam a manutenção da justiça trabalhista reconhecendo ser imprescindível para a efetivação de direitos consagrados na Constituição Federal, na medida em que atua diretamente para garantir a paz social de milhares de trabalhadores e contribuir para a segurança jurídica e para o aperfeiçoamento nas relações com os empregadores”, destaca trecho da nota.
E completa: “Assim, a OAB Maranhão reitera o posicionamento contrário à remoção das referidas Varas do Trabalho, pois trará fortes e graves impactos para a sociedade e para o princípio constitucional do acesso à justiça e conclama a sociedade civil, as instituições e autoridades para aderirem a esse posicionamento em prol da manutenção das unidades judiciais”.
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