“Temos constrangimento configurado apto à concessão da liminar em caráter parcial para que sejam suspensas as investigações já em curso e apontadas na inicial”. Com base nesse entendimento, o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, decidiu, nesta quarta-feira, 13, conceder liminar em habeas corpus pretendido pelo presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSDB), e determinou a suspensão imediata de três procedimentos investigatórios dos quais o parlamentar é alvo.
Estão suspensos um pedido de prisão preventiva, uma investigação e um pedido de busca e apreensão. O caso tramitava no Juízo de Direito da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados do Termo Judiciário de São Luís da Comarca de São Luís/MA.
Em seu despacho, o magistrado determinou a paralisação dos procedimentos após denúncia de Paulo Victor segundo a qual o promotor Zanony Filho o teria extorquido para dar fim aos processos. O membro do Ministério Público do Maranhão nega.
Além do trancamento das ações, o relator da lide na 1ª Câmara Criminal mandou que seja dado acesso ao advogado do vereador a todos os “elementos de prova e atos já documentados e que digam respeito à pessoa do paciente Paulo Victor Melo Duarte, devendo, inclusive, este relator ser comunicado acerca do acesso e do andamento das investigações”.
A medida determina ainda ao Ministério Público enumerar todos os procedimentos investigatórios em trâmite envolvendo o chefe do legislativo ludovicense.
Sem elemento ou narrativa
Em sua sentença, o relator citou uma questão relacionada aos autos apontando que na mesma decisão existe menção ao vereador Umbelino Júnior (PSDB) apontado como um dos vereadores envolvidos no esquema. No entanto, segundo o magistrado, que foi reator de um Habeas Corpus anterior impetrado pelo parlamentar, não há nos autos nenhum elemento ou narrativa que demonstre a existência de contemporaneidade entre os fatos investigados ou outros fatos criminosos deles decorrente.
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Processo nº 0827311-74.2023.8.10.0000
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