A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), leu durante a sessão ordinária desta quarta-feira, uma nota de esclarecimento da Casa, assinada por todos os deputados estaduais, em relação à decisão do juiz Douglas de Melo Martins, que anulou a nomeação de Daniel Itapary Brandão para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).
Daniel foi sabatinado por comissão especial e escolhido para a vaga, por unanimidade, em Plenário da Assembleia Legislativa no mês de fevereiro deste ano. Constitucionalmente, a vaga pertencia ao Legislativo Estadual, que exerceu a prerrogativa de realização do rito para a escolha.
Sem amparo legal
A nota da Assembleia, repudia a decisão do magistrado, que acabou anulando todo o processo conduzido pelo Legislativo Estadual.
“A escolha do Conselheiro Daniel Itapary Brandão para o TCE/MA respeitou todas as normas Constitucionais e procedimentos legais, como analisado pelo Ministério Público nos autos, sendo infundada e sem amparo legal a decisão judicial prolatada contra a soberana escolha da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão”, inicia o texto da nota.
“Convém esclarecer que o advogado Daniel Itapary Brandão formalizou a sua inscrição em tempo e modo devido, sendo a única candidatura legítima, nos termos legais. Foi sabatinado por comissão especial designada nos termos regimentais e não obteve nenhum voto contrário, tendo o seu nome aprovado pelo Plenário da Casa. Portanto, todos os procedimentos adotados na Assembleia são os mesmos aplicados em escolhas anteriores para o TCE/MA, cujas normas procedimentais são as melhores do Brasil, como já afirmado e reafirmado em decisões do
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão”, continua a nota.
O documento fala também da autonomia do Legislativo Estadual e afirma que a Assembleia irá recorrer da decisão de Douglas de Melo Martins.
“A Assembleia Legislativa tomará todas as medidas legais cabíveis para resguardar sua competência e autonomia, reestabelecendo a verdade, em consonância com o parecer favorável do Ministério Público, contrário ao que concluiu a sentença de 1º grau. A Casa do Povo do Maranhão reafirma seu total compromisso e respeito à Constituição, às leis e aos Poderes constituídos, preservando sempre a independência, separação e harmonia entre os Poderes do Estado Brasileiro”, completa o comunicado.
“O Parlamento Estadual mantém a total e plena convicção do acerto na escolha do Conselheiro Daniel Itapary Brandão para o TCE/MA, reafirmando que a decisão da Assembleia deve ser respeitada”, finaliza o texto.
Decisão
A decisão do juiz Douglas de Melo Martins acatou pedido formulado em Ação Popular assinada pelos advogados Aldenor Rebouças e Juvêncio Farias Júnior. Na ação, os advogados sustentaram a tese de que teria existido no processo de escolha, abuso de poder e não cumprimento dos requisitos para investidura no cargo de Conselheiro do TCE, além de nepotismo. Daniel é sobrinho do atual governador Carlos Brandão.
O caso será agora julgado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, sob a relatoria de Jamil Gedeon.
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