Uma decisão da juíza Karine Lopes de Castro, titular da 1ª Vara da Comarca de Rosário abre precedente para anular a sessão ordinária da Câmara de Bacabeira em que foi aprovada, em primeiro turno, duas propostas que visam antecipar eleição da Mesa Diretora do dia 1º de janeiro de 2023 para o próximo dia 11 de abril.

O caso concreto relacionado ao município rosariense, que foi publicado pelo judiciário no dia 24 de maio de 2021, trata do golpe arquitetado pelo presidente da Câmara de Rosário, Carlos do Remédio (PCdoB), que resultou na cassação do prefeito Calvet Filho (PSC). Na época, a magistrada concedeu liminar pleiteada pela defesa do prefeito e determinou seu retorno imediato ao cargo.

Em sua decisão, a magistrada deu razão aos principais argumentos da defesa: de que os vereadores descumpriram o rito regimental e ao se permitir que o presidente votasse mesmo sem ter havido necessidade de voto de minerva – o que acabou contribuindo para que se chegasse aos 2/3 de votos exigidos para a cassação.

É por conta disso, por exemplo, que o despacho da juíza rosariense – mantido pela 4ª Câmara Cível do TJMA (Tribunal de Justiça do Maranhão) – pode abrir precedente para que o caso envolvendo a votação da Câmara bacabeirense também seja anulada por vícios procedimental e regimental. O entendimento é de especialistas em direito constitucional ouvidos pelo blog do Isaias Rocha na tarde desta quinta-feira, 24.

Na semana passada, conforme destacamos, dos 11 vereadores com assento no Legislativo, dez participaram da sessão, mas apenas 9 deles poderiam votar as matérias. Capitão Lucas (União Brasil) e Ruck Pires (PSC) foram contra, mas Dino Petronilio (PMN), Vanderlan Vilaça (PSB), Vilmar Fernando (União Brasil), Antônio Raimundo Dias – o Branco de Babu (PSB), Lucas Seixas (PMN), José Benedito Torres – o Arrumadinho (PSB) e Carlos Torres (União Brasil) votaram a favor.

Com esse cenário, o projeto seria rejeitado. Sabendo disso, o presidente da Casa, vereador Jefferson Calvet, entrou na sessão decidido a votar nas proposições visando alcançar aprovação da maioria qualificada de dois terços dos vereadores presentes.

O problema é que o chefe do legislativo ou aquele que estiver presidindo a reunião, em regra, não vota, exceto se houver empate. Apesar disso, a Casa ‘aprovou’ a antecipação da eleição da mesa diretora, mas o ‘voto’ ilegal pode ser questionado judicialmente.

A alínea ‘H’, do artigo 11, do Regimento Interno da Câmara, por exemplo, até faz uma previsão da participação do presidente em votações da Casa, mas a alínea ‘I’ condiciona essa participação apenas nos critérios de desempate de votações, como ocorre na Assembleia Legislativa, Câmara Federal, Senado, Tribunais de Justiça e no STF.

Com a aprovação irregular, as matérias vão cumprir interstício de dez dias e estarão aptas para serem apreciadas, em segunda votação, apenas na sessão do dia 31 deste mês.

O ‘festival de irregularidades’ envolvendo o Legislativo de Bacabeira é semelhante também ao que culminou com o afastamento de mais da metade da Câmara de Açailândia em janeiro de 2021, resultando em condenação por improbidade e até suspensão de direitos políticos, mas esse é um assunto para nossa próxima matéria.

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