Os vereadores que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte da Câmara Municipal de São José de Ribamar aprovaram durante reunião, realizada na manhã desta segunda-feira (11/04), o regimento interno que deverá nortear os trabalhos investigatórios.
Além do regimento interno, o colegiado discutiu o cronograma de trabalhos e aprovou três requerimentos com convites solicitando o comparecimento de pessoas para prestar esclarecimentos junto à CPI, como forma de clarear dúvidas relacionadas às questões pertinentes para o prosseguimento das investigações.
Os convidados foram o ex-prefeito de Paço do Lumiar, Josemar Sobreiro Oliveira, que foi o primeiro presidente Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico – (Cisab, também chamado Pró-Cidade); e a senhora Renata Cristina Azevedo Coqueiro Portela, ex-presidente da Câmara de Regulação do Pró-Cidade.
Além deles, também foi convidado a comparecer à CPI o ex-relator da CCJ do Legislativo ribamarense, no biênio 2013/2014, que deu parecer favorável à Lei Municipal que autorizou o Executivo a delegar a prestação de serviço público de saneamento básico, diretamente ou pelo Cisab, mediante contrato de concessão comum, ou contrato de parceria público-privada (PPP), ao tempo em que também delegou ao mesmo Consórcio o poder de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento..
O regulamento da CPI segue os ditames da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara e também as prerrogativas previstas na Constituição Federal, que vão balizar as ações da comissão.
Agenda de trabalho
A próxima reunião da CPI será na próxima semana, quando será realizada a primeira reunião oficial do grupo. A comissão terá o prazo máximo de 60 dias para conclusão de seus trabalhos, com a possibilidade de prorrogação por igual período, quando solicitada pelos próprios integrantes do colegiado.
A presidente Luciana Lauande (Avante) descarta, neste momento, convidar ou convocar dirigentes da empresa concessionária para falar sobre o assunto. Nesta etapa preliminar o objetivo, segundo ela, é o de solicitar e de reunir o maior número de documentos e informações acerca das condições do processo de licitação e como foi feito o repasse do contrato da Odebrecht Ambiental S/A, a subsidiária da Odebrecht Ambiental – Maranhão S.A, para BRK Ambiental Participações S.A, a subsidiária da BRK Ambiental – Maranhão S.A.
A reunião desta segunda-feira, que contou com presença da Procuradora-Geral Jurídico da Câmara, Tayana Chrystine Wood Schalcher, foi conduzida pela presidente da CPI, vereadora Luciana Lauande (Avante). Também participaram do encontro os vereadores Aldiran Guerreiro (PDT) e Clovis do J. Câmara (PTC), bem como assessores dos vereadores Dodó de Santatinha (União Brasil) e Thaís Negão (PDT), relatora do colegiado; além do advogado que vai auxiliar os trabalhos jurídicos do colegiado e servidores da Casa.
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