De autoria do vereador Marlon Botão Filho (PSB), o Projeto de Lei nº 294/21 que tramita na Câmara Municipal de São Luís, dispõe sobre isenção do pagamento de tarifa nos transportes públicos municipais para os candidatos do exame nacional de ensino médio – Enem, nos dias de realização da prova, no âmbito da capital maranhense.
Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a medida visa ajudar principalmente aos mais carentes, dando oportunidade de mobilidade no dia do exame, fazendo assim, que os jovens e adultos alcançados pelo projeto de Lei não percam o exame por falta de condições financeiras.
“É nítida a relevância atual do Enem para o ingresso no ensino superior, seja público ou privado e a nossa proposta visa garantir que os candidatos não tenham qualquer óbice para chegar ao local de prova, especificamente quanto à questão de pagamento de deslocamento para a prova”, declarou o parlamentar.
O que diz a norma?
O projeto tem quatro artigos e explicita como devem ser regulamentados os procedimentos para concessão do benefício. Entre outras coisas, a norma diz, em seu artigo 1º, que fica concedida aos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio – Enem a isenção de tarifa no serviço de transportes públicos municipais de passageiros no município.
Já o artigo 2º determina que a isenção seja concedida mediante apresentação do cartão de inscrição no Enem, local de prova e documento de identificação.
Além disso, a norma estabelece que a isenção da tarifa aos candidatos se dará somente nos dias da realização das provas e a utilização do benefício concedido terá caráter pessoal e intransferível, vigorando das 10:00h até as 12:00h e das 17:00h até 20:00h, nos dias de aplicação do exame.
Votação em plenário
Após apreciação das comissões temáticas, onde será analisada em seu mérito pelos colegiados ligados ao tema em questão, o texto deverá retornar à pauta para votação dos vereadores.
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