O Dia Nacional da Advocacia Pública é comemorado anualmente em 7 de março em todo o território nacional. Para homenagear tão relevante função jurídica, desempenhada pelas carreiras da administração pública e da sociedade, a Câmara Municipal de São Luís (CMSL) vai realizar sessão solene no próximo dia 15 de março (sexta-feira), para comemorar a passagem da data. A homenagem foi requerida pelo vereador Raimundo Penha (PDT), apoiada por outros vereadores durante sessão ordinária da última terça-feira, 27.
De acordo com o parlamentar, a iniciativa em prestar a devida condecoração foi sugerida pelos procuradores que atuam no Palácio Pedro Neiva de Santana – sede do Legislativo ludovicense.
“É um requerimento referendado, inclusive, pelos procuradores da Casa, pedindo a realização de sessão solene para homenagear o Dia Nacional da Advocacia Pública”, declarou o pedetista ao fazer o encaminhamento da matéria.
Em seu requerimento, Raimundo Penha explica que a data foi criada para homenagear os profissionais que dedicam as carreiras a defender o Estado e as políticas públicas que beneficiam os cidadãos, seja atuando em juízo em nome dos entes da federação (União, estados e municípios) seja prestando assessoria jurídica para os gestores públicos.
Origem da data
O marco que reforça a história das carreiras responsáveis por essa nobre missão constitucional ao longo da organização da sociedade brasileira, foi instituído pela Lei 12.636, de 14 de maio de 2012, sancionada pela presidente Dilma Rousseff.
A data foi escolhida em homenagem ao dia 7 de março de 1609, quando foi criado o cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, na época do Brasil-Colônia. A função foi o passo inicial para a criação dos atuais cargos das carreiras da Advocacia-Geral da União (advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda e procuradores do Banco Central) e das Procuradorias Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Esses profissionais da Advocacia Pública atuam na estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e suas principais funções incluem a postulação judicial e a consultoria, assessoria e direção jurídicas dos entes públicos.
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