Sessão extraordinária, em caráter de urgência para apreciação do veto do poder executivo, foi realizada através do Sistema de Deliberação Remota por Videoconferência na sala de votação virtual.

 

A Câmara Municipal de São José de Ribamar (CMSJR) manteve, durante sessão extraordinária, na noite desta sexta-feira (24), o veto parcial (VET 007/2023) do prefeito Júlio Matos – o Dr. Julinho (PL) ao Projeto de Lei nº 1377/2023, que dispõe sobre o reajuste de 15% no piso salarial dos professores da educação básica.

Conforme revelamos mais cedo, uma falha pode ter ocorrido no departamento legislativo da Casa, que enviou para sanção do prefeito Júlio Matos – o Dr. Julinho (PL), um arquivo “divergente” daquele aprovado por unanimidade pelos vereadores na sessão ordinária do último dia 07 deste mês.

O erro que motivou a polêmica faz referência ao artigo 3° da lei. Nesse dispositivo, o texto determinava o reajuste com efeito retroativo a janeiro do corrente ano, enquanto que a regra enviada para sanção somente concedia o pagamento a partir da publicação do referido ato normativo.

Com a manutenção do veto, os vereadores ‘corrigem’ o erro na Lei nº 1.369, de 07 de março de 2023, que entrará em vigor após nova publicação no Diário Oficial do Município (DOM), prevalecendo o art. 3° da norma, que garante o pagamento dos salários aos professores com efeitos retroativos ao mês de janeiro.

Em suas razões, o prefeito Dr. Julinho destacou que o equívoco na lei feria o princípio orçamentário, afrontando o artigo 83, III c/c os artigos 95 e 96 da Lei Orgânica do Município, em que se proíbe a ordenação de despesa sem que o recurso seja votado pela Câmara.

“Dessa forma, fica impossibilitado o Poder Executivo em conceder o reajuste com efeitos retroativos a janeiro, sob pena, inclusive, de responsabilização do gestor caso o faça. Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que impedem a sanção da Lei nº 1.369/2023, apresentamos Veto Parcial em seu art. 3º”, declarou o prefeito.

A sessão extraordinária, em caráter de urgência para apreciação do veto do poder executivo, foi realizada através do Sistema de Deliberação Remota por Videoconferência na sala de votação virtual. Durante a reunião, o presidente da Casa, vereador Dudu Diniz (Cidadania), reconheceu o erro, e informou que houve um equívoco técnico ocorrido no momento do envio da lei.

Durante a sessão, o presidente da Casa, vereador Dudu Diniz (Cidadania), reconheceu o erro, e informou que houve um equívoco técnico ocorrido no momento do envio da lei.

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