O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), publicou hoje um decreto para tratar de alteração de cargos em comissão na estrutura da Secretaria Municipal de Governo (SEMGOV), conforme decisão veiculada na edição do Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira, dia 17 de março.
De acordo com o art. 1º do Decreto nº 59.093, fica alterado a denominação de um cargo em comissão de Chefe da Assessoria de Segurança de simbologia DAS-4, para Assessor de Segurança de simbologia DAS-4; e um cargo de Assessor Técnico de Captação de Projetos de Parcerias Públicos-Privadas de simbologia DAS-1, em Chefe da Assessoria de Segurança de simbologia DAS-1.
Segundo o parágrafo único do dispositivo, a alteração de denominação de que trata o caput deste artigo não acarreta aumento de despesa. Além do prefeito, o documento também foi subscrito pelo secretário Enéas Fernandes (Governo).
Desde que assumiu o cargo, Braide tem publicado decretos para tratar de estrutura das secretarias. Para isso, ele conseguiu aprovar o Projeto de Lei nº 0001/2021, onde o 8º artigo deu poder ao prefeito para mudar a estrutura da máquina sem aval do Legislativo. Na época, a proposta foi aprovada com protesto do vereador Paulo Victor (PCdoB), presidente licenciado da Casa.
Antes da norma, por exemplo, o chefe do Executivo só poderia alterar a estrutura governamental por projeto de lei, ou seja, com aval dos vereadores. Agora, atuando à revelia da Câmara pode criar ou extinguir órgãos por decreto, respaldado com fundamento no art. 2º-A da Lei n.º 5.215, de 28 de dezembro de 2009, incluído pela Lei n.º 6.880, de 12 de janeiro de 2021.
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