Em meio a greve de ônibus que entrou nesta quarta-feira (26) em seu segundo dia sem nenhuma negociação, o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), segue ignorando as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) em relação aos controles da integridade e segurança das informações do Sistema de Bilhetagem Automática – SBA. Detalhadas abaixo, elas foram apontadas em Relatório de Fiscalização elaborado pela Unidade Técnica de Controle Externo do TCE-MA.
Conforme revelamos no mês passado, a auditoria foi realizada em 2021, mas o relatório conclusivo dos trabalhos é de junho de 2022. Na época, relatório sugeriu que a administração municipal assuma imediatamente a gestão do SBA para evitar prejuízos à população. Para isso, o órgão de fiscalização pediu a realização de licitação visando a contratação de uma empresa independente para gerenciar o sistema de bilhetagem.
Atualmente é o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís – SET, que representa as empresas de ônibus, que tem exclusividade sobre os dados e tem a liberdade de contratar qualquer empresa para realizar a manutenção dos equipamentos. Segundo o blog apurou, a Datraprom é responsável pelo serviço.
No entanto, de acordo com o relatório do TCE, a operação do SBA, por pessoas jurídicas de direito privado, se constituiu em clara inobservância das normas de governança e controle.
“Além de evidente confusão entre o interesse público e o privado, a operação do SBA, por pessoas jurídicas de direito privado viola todo o instituto da concessão de serviço público, especificamente a supremacia do poder concedente, juntamente como os princípios da Administração Pública”, revelou o relatório de fiscalização.
“Assim, da forma como o sistema de bilhetagem vem sendo gerido pelo sindicato das empresas de transporte coletivo permitindo que as concessionárias definam o valor do subsídio a ser recebido por elas engessa a capacidade de gestão pelo poder concessionário”, completou o estudo.
Com a mudança sugerida pelo TCE, a administração municipal passaria a ter o controle on-line de todas as informações sobre o número de passageiros que utilizam cada linha, quanto cada veículo transportou, quanto foi pago em dinheiro, quantos utilizaram o bilhete único, vale-transporte e cartão estudantil [meia passagem] ou ainda usaram algum tipo de isenção. A medida, na avaliação de especialistas da área, poderia garantir redução dos custos e, consequentemente, tarifa do transporte coletivo mais barata para o usuário.
Com a gestão pública do sistema de bilhetagem eletrônica, além de ter maior controle sobre as informações, a prefeitura poderia realizar auditorias periódicas, avaliando supostas irregularidades e o uso indevido do cartão de transporte e de benefícios, como isenções.
Saiba mais
Clique aqui e confira o relatório na íntegra
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