SÃO LUÍS, 17 de maio de 2024 – Reflexo do trabalho de fiscalização realizado pelo presidente do Sindicato dos Usuários de Transporte Coletivo (Sindutcol), Paulo Henrique da Silva, nas principais avenidas de São Luís, onde passam quase todas as linhas do sistema de transporte público, o Ministério Público Estadual decidiu converter em inquérito civil uma notícia de fato para apurar supostas irregularidades na gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD), “no que diz respeito à falta de transparência nos dados referentes a obras públicas em execução na cidade, em razão da ausência de placas informativas”.

O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça Marco Aurélio Barros, da 6ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. A abertura de investigação foi um pedido do sindicalista, enviado para as instituições competentes, através de representação apresentada em setembro do ano passado.

Na época, segundo o representante dos usuários de transporte, todas as intervenções realizadas pelos programas Trânsito Livre e Asfalto Novo estavam com placas sem informações sobre responsável técnico, valor da dotação orçamentária utilizada e duração da obra e a data estimada de conclusão.

No documento, que também foi protocolado no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Paulo Henrique anexou um relatório fotográfico apontando as irregularidades e lembrou a obrigatoriedade do uso de placa de identificação em toda obra pública ou privada no Brasil, conforme a Lei nº 5.194, de 1966.

Na denúncia, o sindicalista pediu a tomada de providências pelo MP para que a administração pública municipal possa observar todas as exigências legais no que se refere à afixação de placas em obras públicas, inclusive, tomando medidas para colocação imediata nos locais já existentes de acordo com suas responsabilidades pelas aplicações dos recursos e fiscalizações.

No procedimento para a apuração das supostas irregularidades, o representante do Parquet cita nominalmente as obras do Elevado da Cidade, no Tirirical, e do Trânsito Livre na rotatória do Comando-Geral da Polícia Militar do Maranhão (PMMA), no Calhau.

Como primeira medida, ele determinou que um técnico do MP visite os dois canteiros de obras e faça registros fotográficos “de modo a verificar se existem placas informativas nos locais e se as placas contêm as seguintes informações referentes à realização da obra”, a saber:

I) data de início e término da obra;

II) dados referentes às empresas executoras das obras;

III) número do contrato administrativo ou procedimento licitatório;

IV) valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra;

V) contato do órgão de fiscalização;

VI) endereço para vista integral do processo de licitação e/ou retirada de cópia de contrato;

VII) nome completo, número da inscrição do CREA e o número do ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela fiscalização da obra;

VIII) dotação orçamentária, origem dos recursos e Secretaria gestora dos recursos.

Um ofício com pedido de informações também deve ser encaminhado ao titular da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), David Col Debella. As respostas devem ser enviadas em até 15 dias.

No despacho, o promotor cita recente lei aprovada pela Câmara, e já promulgada, que obriga o Executivo Municipal a divulgar o valor de todas as suas despesas com obras.

“Junte-se aos autos cópia da Lei n° 7.554, de 9 de fevereiro de 2024, que instituiu a obrigatoriedade da Prefeitura de São Luís de colocar, em placas informativas, os preços de todas as obras e serviços públicos realizados no Município de São Luís, além de outros dados sobre a obra executada”, destacou.

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