SÃO LUÍS, 23 de agosto de 2024 – Na contramão do partido Solidariedade, a Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nova manifestação no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7603, que questiona o processo de escolha de membro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TC-MA).
A petição foi protocolada às 18:15 da última terça-feira, 20. No documento, o Procurador-Geral, Bivar George Jansen Batista, destaca que o novo pedido do autor da ação foi apresentado após ter escoado o prazo concedido pelo ministro Flavio Dino para manifestação, operando-se, portanto, o instituto da preclusão.
A Alema argumenta ainda que a ADI se encontra prejudicada, inclusive, esvaziada no seu objeto, visto que todas as normas estaduais impugnadas foram espontaneamente alteradas pela Casa Legislativa.
Na manifestação, o Legislativo maranhense classifica de “má-fé” a alegação do Solidariedade sobre “fraude à jurisdição constitucional” após a suspensão do processo de escolha para a Corte Fiscalizadora.
Concluso ao relator
Após o protocolo da manifestação da Assembleia, o processo foi encaminhado para análise do ministro responsável pelo caso na quarta-feira, 21, para apreciar o julgamento da matéria.
Clique aqui e leia a manifestação
ADI 7603
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