O advogado Aldenor Cunha Rebouças Júnior entrou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) contra a criação de três cargos de desembargador no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
No documento, o causídico narra que os cargos foram criados no momento em que várias comarcas no interior maranhense sem a presença física de juízes, mesmo com alguns aprovados no concurso para Juiz no Maranhão aguardando serem convocados. Na petição, Rebouças alegou ainda que o TJ-MA, com a criação dos novos cargos, violou a Resolução CNJ 184/2013, que estabelece critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias.
“O espaço orçamentário dito existente haveria de ensejar outras 12 convocações de aprovados, no mínimo, nunca a disponibilização de 100 novos cargos em comissão de assessor, tampouco a instalação de nova câmara de direito privado; as taxas de congestionamento das varas, juizados e turmas recursais são maiores que das câmaras de direito público, privado e criminais do requerido, a revelar o desacerto do desprezo ao primeiro grau”, argumentou o jurista.
Por conta da demanda, o TJ-MA terá um prazo de cinco dias para justificar ao Conselheiro Pablo Coutinho Barreto a criação dos cargos diante da problemática relatada ao CNJ pelo advogado.
Clique aqui e leia a petição.
Processo nº 0008048-69.2023.2.00.0000
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