Em decisão proferida no bojo de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA), o conselheiro Lélio Bentes, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou o prazo de cinco dias para que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) comprove ter destinado pelo menos metade dos cargos comissionados para servidores do quadro efetivo da instituição.
O PCA foi impetrado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA), em razão do descumprimento, pelo TJ, de determinação da Corregedoria do CNJ de que sejam destinados 50% dos cargos de assessoramento, direção e chefia dos gabinetes dos desembargadores maranhenses para servidores do quadro efetivo e estável do Poder Judiciário Estadual.
Em decisão liminar, o Conselheiro Lelio Bentes determinou a inclusão no projeto de Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do TJMA a previsão expressa de destinação de metade dos cargos comissionados para servidores efetivos.
A administração do TJ informou ao CNJ ter incluído a adequação legislativa no projeto – mas este ainda não foi enviado para a Assembleia Legislativa.
Em seu despacho mais recente, Bentes cobra a comprovação material de que sua determinação foi integralmente cumprida pelo Judiciário maranhense. O prazo para isso termina no dia 11 de novembro.
