O Secretário-chefe do Gabinete da Prefeitura de Bacabeira, Lucas de Jesus Lindoso, o Capitão Lucas (PSL), que atualmente responde também pela Secretaria Municipal de Saúde (Semus), protocolou na Câmara Municipal, no último dia do mês passado, um oficio para ter acesso a todas as informações e documentos que lastreiam uma acusação de suposto assédio moral contra funcionários que foi atribuída a ele. A solicitação tem como base a Lei 12527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação.
O caso mostrado pelo blog foi levado à Casa de Leis pelo vereador Jefferson Calvet (PSC) que chegou a apresentar um requerimento solicitando a formação de uma Comissão para apurar as supostas denúncias.
No pedido que também foi endereçado ao presidente do Legislativo, Elias Teixeira Lima, o Tchabal de Lauzinho (PROS), o secretário solicita o encaminhamento da cópia da ata da sessão pública realizada, bem como informações sobre a data e horário em que o requerimento foi protocolado e se a proposição respeitou os requisitos regimentais para ser colocado em pauta.
O objetivo de Capitão Lucas – oficial do Corpo de Bombeiro, órgão que compõe o sistema de Segurança – é apurar a autoria e materialidade dos fatos denunciados, tendo em vista que o parlamentar não deu detalhes da denúncia, embora tenha conseguido convencer a maioria de seus pares a aprovar a proposição.
Por isso, no protocolo formalizado o secretário solicita também as provas que ensejaram a motivação do requerimento, as ditas declarações juntamente com os nomes das testemunhas que supostamente presenciaram o ato e informações sobre os supostos funcionários que alegaram assédio moral.
“Eu não aceito mais esse tipo de situação com objetivo de comprometer a minha biografia. As pessoas que alegam tal afirmação vão precisar comprovar que esse assédio moral ocorreu, sob o risco de sofrer sanções, caso não as denúncias não sejam comprovadas. Por isso, resolvi tomar providências e solicitar essas informações à Câmara para que não haja desconfianças sobre a minha atuação na Prefeitura de Bacabeira”.
REITERANDO PEDIDO
No documento protocolado na Câmara, Capitão Lucas também reiterou outro oficio protocolado no dia 18 de abril do ano passado em que pediu para ter acesso a todas as informações e documentos de supostas ofensas contra a Câmara atribuídas a ele por alguns vereadores.
O QUE DIZ A LEI?
A Lei nº 12.527 foi sancionada pela presidenta da República em 18 de novembro de 2011, com o intuito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Seus dispositivos são aplicáveis aos três poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios.
QUAIS SÃO OS PRAZOS?
Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.
SANÇÕES DA LEI
Negar informação porque o solicitante não explicou o motivo também é vedado pelo § 3º do art. 10 da lei de acesso à informação, e pode levar à responsabilização de quem negar o pedido, ou de quem o ordenou que se negasse.
Ao negar o pedido, a própria negativa deve conter informações sobre como recorrer da decisão e sobre o prazo. A ausência dessa informação também deve ser comunicada ao Ministério Público, para que este possa tentar a responsabilização do agente público por improbidade. É o que diz o art. 11, § 4º.
AGUARDANDO INFORMAÇÕES
Capitão Lucas afirmou que vai aguardar uma reposta do legislativo sobre os pedidos. Ele disse querer acesso aos documentos para analisar as denúncias de assédio moral e ofensas contra a Câmara atribuídas a ele por parlamentares. “O ônus da prova cabe a quem acusa, não sou eu que tenho que provar as ofensas. São as pessoas que alegam tal afirmação que precisam comprovar que eu as ofendi”, disse o secretário. Ele informou ainda que caso a Câmara não envie os pedidos solicitados, deverá buscar à Justiça para ter acesso às solicitações.
