O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA) divulgou nesta quinta-feira (3) ação civil pública contra o Município de São Luís, o arquiteto Domingos José Soares de Brito (ex-secretário municipal de Urbanismo e Habitação), e os donos de um centro comercial pedindo a demolição de uma construção irregular realizada em área de manguezal na Avenida Nina Rodrigues, na Ponta d’Areia, em São Luís.

Na ação, o MPF requer a remoção da construção e que não instalem obras e serviços no local; que sejam declaradas nulas a certidão de ocupação do solo e alvará de construção expedidos pelo município de São Luís, e o loteamento irregular do local, com retorno de titularidade à União; e que os responsáveis recuperem as áreas que tiverem sido degradadas pelo empreendimento.

Liminarmente, o órgão pede que não haja comercialização nem publicidade do empreendimento, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento; que o centro comercial mantenha-se interditado até que seja proferida a decisão final pela Justiça; e que não seja concedida licença urbanística ou ambiental para o seu funcionamento.

O arquiteto Domingos José Soares de Brito foi responsável pelo projeto, que recebeu aprovação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh), pasta da qual ele era titular na época. O alvará de construção foi expedido sem licenciamento ambiental em local definido como Área de Preservação Permanente (APP), onde é proibida a supressão da vegetação.

As constatações são sustentadas por relatório de vistoria realizada pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), informação técnica do Departamento de Polícia Federal e relatório técnico elaborado por analista pericial da Procuradoria da República no Maranhão (PR-MA).