O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de antecipação de tutela contra o município de Santa Rita, a 81 km de São Luís, solicitando a regularização do serviço de iluminação pública nos povoados de Morada Nova, Cariongo, São Raimundo da Felicidade, Careminha e Pedreiras.

Segundo a promotora de justiça, Karine Guará Brusaca Pereira, autora da ACP, reclamações realizadas por membros das comunidades sobre a inexistência no fornecimento de energia elétrica motivaram as investigações do MP.

Ainda conforme a promotora, apesar do pagamento da taxa de iluminação pública os moradores dos povoados estão há alguns meses sem o serviço, o que tem gerado insegurança mas ruas e residências nas localidades citadas.

Consta na ação que o Município de Santa Rita foi acionado por duas vezes e se comprometeu a regularizar a iluminação pública, mas nenhuma providência foi tomada para solucionar o problema. “Isto comprova que o Município descumpre sua função de prestar a devida iluminação pública nos povoados, sendo esgotada a possibilidade de solução extrajudicial, culminando, portanto, com a eleição da via judicial”, argumenta a promotora de justiça.

Em caso de descumprimento da decisão judicial, o MP pede que seja suspensa a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) aos moradores dos povoados.

A ação também requer que a Cemar, concessionária do serviço, não interrompa o fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento da iluminação pública nos imóveis dos povoados.