A Justiça, por meio da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital maranhense, manteve a proibição do Uber na capital maranhense. A decisão tomada pelo juiz Manoel Araújo Chaves, que responde a uma ação elaborada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE) e ajuizada no dia 9 de junho deste ano, que solicitava a reconsideração de parecer inicial (com base na Lei Municipal nº 429) contrária ao aplicativo. Procurada por O Estado, até o fechamento desta edição a empresa Uber não opinou sobre a decisão.

De acordo com o magistrado, “o meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares” não pode se comparar com “transporte público individual remunerado”. Para justificar a sua tese, o juiz faz referência aos taxistas, cuja profissão é regulamentada por legislação federal.

Com a decisão, em tese, a Prefeitura de São Luís – responsável pelo cumprimento da Lei Municipal nº 429 – deverá retomar as apreensões dos veículos flagrados oferecendo o serviço de transporte de passageiros por meio do Uber. Indagada na tarde de ontem, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) não se manifestou sobre o assunto.

A informação sobre o recuo do Município no recolhimento dos veículos Uber foi dada com exclusividade por O Estado em junho deste ano. À época, a Prefeitura negou a informação, no entanto, fontes ligadas à SMTT admitem que o cancelamento das apreensões era necessário para aguardar a apreciação do pedido da DPE.

De acordo com a legislação vigente, o motorista que for flagrado transportando passageiros usando o Uber na cidade deve ter o veículo apreendido e arcar com multa avaliada em R$ 1.700,00. Segundo a Associação dos Motoristas de Aplicativos de São Luís, desde fevereiro deste ano, quando o Uber começou a funcionar na cidade, 17 veículos foram recolhidos pelo poder público. Após serem encaminhados para o pátio da SMTT, as multas foram pagas e os veículos liberados em seguida.

Relembre
A polêmica do Uber em São Luís começou ainda em 2015, ano que iniciou na Câmara dos Vereadores a tramitação de um projeto de lei que versava sobre o tema e que proibia o serviço. A proposta chegou a ser apreciada e aprovada pela Casa e, no ano passado, foi encaminhada para sanção ou veto do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT). No entanto, o gestor se omitiu e a matéria voltou para a apreciação legislativa.

No dia 26 de abril deste ano, sob pressão de categorias como a dos taxistas, a Câmara aprovou a legislação, proibindo o serviço na capital maranhense. Um dia após a promulgação da Lei nº 429, uma Ação Popular foi protocolada na Justiça, requerendo a revogação da então lei aprovada que restringia o Uber. Segundo a Ação, o Uber era considerado um “sistema de transporte privado” e, portanto, respaldado pela legislação máxima de trânsito. O pedido foi encaminhado para a Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital e negado pelo juiz Manoel Matos de Araújo Chaves.

Em junho deste ano e por maioria dos votos, os deputados estaduais rejeitaram o projeto de lei do deputado Edilázio Júnior (PV) que regulamentaria o Uber no estado. Segundo o parlamentar, o veto teria ocorrido por motivações políticas.

Na semana passada, o Uber informou que deu início a seleção de motoristas para a ampliação do serviço na cidade maranhense de Imperatriz. De acordo com a empresa, a expansão faz parte da política de mercado e que os motoristas Uber tem “respaldo na Constituição Federal”.

Cronograma dos fatos

2 de fevereiro – Uber começa a funcionar em São Luís
22 de fevereiro – SMTT se posiciona pela primeira vez contra o Uber
2 de março – Internautas fazem abaixo-assinado para manter Uber em SL
11 de abril – Taxistas promovem protesto contra o Uber
26 de abril – Câmara promulga lei que proíbe o Uber
28 de abril – Uber ignora lei e reafirma que manterá as atividades
6 de maio – Lei que proíbe Uber é publicada no DOM
25 de maio – Prefeitura intensifica apreensões contra o Uber
3 de junho – MP afirma que Uber segue padrões legais
20 de junho – Prefeitura recua e decide suspender apreensões de veículos Uber
19 de julho – Termina prazo para que Prefeitura se manifeste sobre o Uber
24 de julho – Uber anuncia expansão do serviço no Maranhão