A Justiça determinou a interdição das delegacias de Monção e Igarapé do Meio, assim como a construção de uma cadeia pública que atenda as necessidades da região, devendo começar as obras no prazo máximo de 90 dias sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Segundo a decisão, as delegacias dos dois municípios não atendem às condições mínimas determinadas pela Lei de Execuções Penais.

A decisão foi do juiz Marcello Frazão Pereira, da Comarca de Monção, que cita que “o Estado do Maranhão, ao negligenciar com a estruturação e manutenção da atividade policial, viola diretamente o dever preconizado pelo Constituinte de 1988, em seu artigo 144 da constituição, o qual dispõe ser a segurança pública direito de todos e dever do Estado”.

O juiz diz ainda que a delegacia de polícia não pode ser confundida com cadeia pública e que é ilegal permanência dos presos nas delegacias em Monção e Igarapé do Meio por afrontar a Lei de Execuções Penais, nos artigos que falam que “a cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios. Cada comarca terá, pelo menos, uma cadeia pública para resguardar o interesse da administração da justiça criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar”.

A decisão determina ainda que no prazo de 15 dias após a intimação da decisão, os presos provisórios e definitivos recolhidos nas duas delegacias, sejam encaminhados para estabelecimentos prisionais adequados.

Relatórios negativos
De acordo com o relatório, feito pelo Ministério Público, tanto a carceragem da delegacia em Monção quanto a de Igarapé do Meio não possuem condições mínimas de dignidade à população carcerária, nem apresentam condições de segurança aos custodiados e à sociedade em geral.

O documento aponta que nas delegacias a higienização é precária, a instalação elétrica é irregular, possui área inadequada para banho de sol, bem como celas com paredes mofadas e úmidas, circulação de ar insatisfatória, entre outras irregularidades.

Outros casos
No começo do mês, durante a greve dos policiais civis do Maranhão, os agentes da delegacia de Porto Franco denunciaram problemas semelhantes. Na ocasião os policiais reclamaram da falta espaço para os equipamentos e processos; esgoto a céu aberto; rachaduras nas paredes; infiltrações, entulhos espalhados pelos cômodos e veículos estão sucateados.

A superlotação e o número reduzido de policiais a disposição da delegacia, que atende outras cinco cidades maranhenses, contribuem para o caos. De acordo com o sindicato, outros problemas também podem ser observados nos prédios onde outras delegacias estão instaladas.